O Depósito Do Montante Integral Do Tributo é Uma Forma De

da ação de execução fiscal é a 6.830/1980, e é denominada Lei de Execuções Fiscais. Para a propositura desta ação, é necessário que a Fazenda Pública tenha inscrito o contribuinte na certidão de dívida ativa, tendo em vista o não pagamento do tributo, configurando na ocorrência de um crédito tributário. Declarada a ocorrência do crédito tributário, o Fisco procederá ao lançamento tributário, chamado de certidão de dívida ativa, que é um título extrajudicial com presunção de certeza…

nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. No Direito Tributário Brasileiro, em específico o crédito tributário (C.T), representa o direito a crédito da Fazenda Pública (nas esferas Municipal, Estadual e Federal), ou seja, o direito a receber os tributos dos contribuintes, após a apuração devida do procedimento administrativo, lançamentos.Neste, trataremos…

todos estes atos? A exigibilidade do crédito tributário surge no momento em que se verifica no mundo fenomênico a ocorrência do fato gerador, em decorrência da hipótese de incidência, fazendo nascer a obrigação tributária de recolhimento do tributo a ele vinculado, constituindo dessa maneira o crédito tributário. Dessa maneira, nascendo a obrigação tributária, verifica-se a exigibilidade do crédito tributário, sendo este decorrente daquele, dotado de liquidez e certeza, que é…

ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Fato gerador Mello e Gutierrez (2004, p. 94 - 95): ƒ “Podemos afirmar que o fato gerador que foi…

reparos críticos pertinentes. (SABBAG, Eduardo. 2012, p. 601). c) Poderão conceder isenções tributárias relativamente a tributos estaduais? Há dissenso doutrinário acerca que versa sobre a possibilidade de tratados internacionais concederem isenções tributárias relativamente a tributos estaduais, uma vez que o art. 151, III, da CF proíbe à União dispor sobre isenções de tributos estaduais ou municipais. No sentido da possibilidade posiciona-se Luciano Amaro, que em suas lições afirma:…

define-se crédito tributário como o vínculo jurídico de natureza obrigacional, através do qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação ou uma possível extinção somente poderão ser efetuadas caso esteja previsto na lei, caso contrário a autoridade fiscal não poderá dispensar seu pagamento ou suas…

IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a intimação ocorre com a emissão do carnê pelo Município. Neste sentido é o entendimento do STJ na súmula 397. b) A atividade administrativa é vinculada de acordo com o artigo 142 do CTN, o lançamento é…

entrega e a discussão em aula. Serão feitas perguntas individuais. Questão 01 Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que: (a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 28, de 14.11.1966) (b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes…

gerador hermeticamente aplicável ao caso dos autos, servindo como precedente que autoriza a propositura da presente ação para que sejam reavidos os valores recolhidos aos cofres públicos nos últimos dez anos, bem como se interrompa a cobrança do tributo. Isto porque, o pagamento da contribuição destinada ao FUNRURAL durante todo este período reflete hipótese reconhecida de bitributação, além de ofensa ao princípio da isonomia, bem como criação de nova fonte de custeio a previdência sem…

desta. Por um lado, é sabido que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, na forma do disposto no $ 1º do art.113. O crédito, por sua vez, é esta mesma prestação, obviamente decorrente da obrigação principal, mas que com ela não se confunde. Não deixa de ser a própria obrigação, mas convertida em vínculo cujo montante é perfeitamente apurado e matematicamente expresso. A obrigação, enquanto pretensão, é indeterminada, enquanto o crédito é a sua