O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

menor a criança em situação irregular, um objeto de “medidas de tratamento, tendentes a eliminar tal situação, entendida como estado de patologia social ampla”. O primeiro Código de Menores do Brasil, conhecido como Código Mello Mattos, surgiu com o decreto 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, unindo justiça e assistência. Já na Constituição de 1937, a perspectiva social da infância e juventude foi ampliada, através do art. 127, que disciplinou que “a infância e a juventude devem ser…

............................................ TÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR (arts. 131 - 140) ........................ CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 131 - 135) ......................... CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO (arts. 136 - 137) ............................................................................ CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA (art. 138) ....................................... CAPÍTULO IV - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS (art. 139) ................ CAPÍTULO V

de 4 do corrente, no Senado, um discurso de protesto contra o ato do Governo da União, que, infringindo preceitos constitucionais, prorrogou por seis meses o estado de sítio, decretando assim essa medida por toda a sessão anual do Congresso Legislativo, forneceu uma cópia datilográfica da oração que acabava de proferir ao Imparcial, folha que se estampa nesta cidade, para ser dado a público nesse jornal e a outros que dela solicitassem provas impressas; mas o 1º delegado auxiliar…

Verifica-se, outrossim, que a sigla ICMS congrega diversas espécies de impostos; tantas quantas forem as materialidades de origem constitucional (critérios 108 109 CHIESA, 1997, p. 67-68. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37. 110 COSTA, Eliud José Pinto da. ICMS mercantil. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 104. 53 materiais) possíveis de serem construídas, aliadas às correspondentes bases de cálculo (facetas quantitativas dos qualitativos…

........................................................................ 68 DIVERSOS ......................................................................................... 93 GOVERNADORIA DO ESTADO GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.511 DE 3 DE ABRIL DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 141, inciso I, da Lei Complementar nº 39/1993, RESOLVE: Art.

Ijuí/RS 2011 Aquiles Gilberto dos Santos da Cruz AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E BENCHMARKING ENTRE EMPRESAS CONSTRUTORAS UTILIZANDO A TÉCNICA DATA ENVELOPMENT ANALYSIS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso em Engenharia Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, como requisito parcial à obtenção de aprovação para a realização do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientadora: Cristina Eliza Pozzobon Ijuí/RS…

à saúde é litigado na região metropolitana desse estado e constituir um perfil analítico dessas demandas. Foram examinados os dados de 1256 processos da região, constantes do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entre os anos de 2009 e 2011. Essa pesquisa deixa, como produto, um completo banco de dados a respeito desses litígios. A FGV Direito Rio assume o compromisso de fomentar um modelo de ensino que sirva de estímulo a experiências de qualidade e inovação no…

3 3 10 Canadá 3 6 11 Itália 4 3 12 México 5 1 13 Colômbia 8 3 14 Japão 4 3 15 Uruguai 1 3 16 Portugal 17 China 18 Suíça 19 Bélgica 3 4 20 Índia 1 1 2006 2007 2008 2009 2010 2011 543 808 1.018 1.063 1.105 1.274 47 80 77 87 94 107 15 16 31 30 56 45 15 18 11 25 10 20 12 9 6 11 14 12 7 12 18 13 6 13 7 6 9 13 18 13 7 5 3 7 12 9 11 2 13 7 10 15 6 8 15 12 6 9…

possuindo natureza de uma “verdadeira Constituição local”. Municípios – embora dotados de autonomia política, administrativa e financeira, com competência para elaborar suas próprias Leis Orgânicas FACULTATIVA DEPENTENDO DE N° DE HABITANTES MUNICIPAL(art. 29) NÃO dispõe de poder constituinte derivado decorrente. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO; OBJETO; CLASSIFICAÇÃO CONSTITUIÇÃO Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Teoria Geral 1)Introdução:…

portanto, tratam da matéria tributária. As mais importantes Fontes Formais são as seguintes: a)-Constituição Federal b)-Ementa à Constituição; c)-Lei Complementar; d)-Lei Ordinária; e)-Lei Delegada; f)-Medida Provisória; g)-Decreto Legislativo; h)-Resoluções; i)-Decretos; j)-Circulares, Portarias, Instruções Normativas, Atos Normativos, Pareceres Normativos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL É a primeira fonte Formal do Direito. Nela encontramos: a)- AS ESPÉCIES E SUB-ESPÉCIES DE…