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responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defes... Página 1 de 9 Jus Navigandi http://jus.uol.com.br A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defesa do Consumidor http://jus.uol.com.br/revista/texto/8267 Publicado em 05/2006 Fabrício Castagna Lunardi (http://jus.uol.com.br/revista/autor/fabricio-castagna-lunardi) A justa expectativa dos consumidores frente aos produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que ofereçam segurança aos seus usuários. Resumo O instituto da responsabilidade civil evoluiu rapidamente nas duas últimas décadas, tendo-se, hodiernamente, um novo conceito, que é assentado na solidariedade social e na efetiva reparação dos danos aos consumidores. Cria-se, assim, um novo modelo de responsabilidade, a responsabilidade civil legal. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor pode emergir em decorrência de diversas espécies de vícios dos produtos. Haverá, com isso, a responsabilidade civil por vícios de inadequação ou por vícios de insegurança, que recebem tratamento jurídico diferenciado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao fim, observa-se claramente que o regramento que é dispensado à matéria tem reflexo imediato na segurança dos consumidores, uma vez que impõe aos fornecedores o dever de colocar no mercado produtos indenes de vícios, sob…

como principal acionista, ditando-lhes a administração. 25. (CESPE/Min. Público do TCU12004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. 26. (CESPE/Agente PF1I997) Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que tem a natureza de…

Aires. APRESENTAÇÃO Durante os seis meses do curso LFG – Luiz Flávio Gomes, na con-dição de aluno, anotei todo o conteúdo das aulas ali ministradas, material que compõe esta modesta apostila. O único objetivo é o de facilitar o estudo do aspirante a concursos públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem…

AGRADECIMENTOS À minha família e aos amigos pelo apoio em todos os momentos da minha vida. À minha orientadora pelo acompanhamento competente. A todos que contribuíram com a realização desta pesquisa. Vivi debruçado sobre os Códigos e posso dizer-vos que a sociedade e as Leis não encontraram solução para o problema do amor. (Humberto Campos) RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso pretende estudar os limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior…

requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos terntos dos artigos…

Direito Penal é a jurisprudência. b) a fonte imediata do Direito Penal é a analogia. c) a fonte imediata do Direito Penal é ao costume do povo. d) a fonte imediata do Direito Penal é a lei. 7 13. (OAB/SP – 1999) A “Taxatividade”, em Direito Penal, significa que: a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. b) o fato é típico ou atípico. c) o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva…

tarefa de boys do imperialismo e da dominação e degradam a procura do saber numa ladainha de capangas inconscientes ou espertos. Em muitos países, inclusive no Brasil, há dispositivos legais que contrastam com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Isto já foi reconhecido, entre nós, pelo atual presidente do Supremo Tribunal, Ministro F. M. Xavier de Albuquerque, quando tentou, em voto famoso, na justiça eleitoral, encaminhar uma jurisprudência (decisão uniforme, dada pelos…

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REVISTA, AMPLIADA E ATUALIZADA ATÉ 31-12-2014 28 a EDIÇÃO Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 28ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2014 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2015 © 2011 by Editora Atlas S.A. As 24…

Presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionou a nova codificação civil em solenidade realizada no Palácio do Planalto, a qual contou com a presença de representantes dos três Poderes constituídos, de diversas autoridades, em especial os juristas remanescentes da Comissão originariamente designada para a elaboração do respectivo texto, e dos Procuradores-Gerais de Justiça de todo o País. Assim como foi honroso e emocionante estar presente à solenidade de sanção do novo…

Advogado-Sênior da Fundação Prefeito Faria Lima, o tradicional Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM) de São Paulo, tem dado extraordinária contribuição aos estudos de Direito Público. Sua pena versou temas controvertidos de Direito Constitucional, Administrativo, Urbanístico e Municipal, dando sempre a solução mais compatível com o sistema normativo e prestando inegável colaboração aos estudiosos do Direito Público mediante a publicação de seus pareceres na…