Defeito e vicio

Consumidor Vício e Defeito :: Portfólio OBJETIVO Demonstrar que a Legislação brasileira resguarda os direitos dos consumidores. ORIENTAÇÃO Caro Aluno, Ler com atenção o texto a seguir e responda o questionário. O Portfólio deve ser realizado individualmente. Fique atento com a data e horário limite para postagem. DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO Vício e Defeito: Distinção A Lei n. 8.078, em termos conceituais, estabeleceu uma boa confusão ao pretender, como fez, utilizar dois termos distintos: "defeito" e "vício". Os defeitos vêm sendo tratados nos arts. 12 a 14 e os vícios nos arts. 18 a 20. Para entender "defeito", é necessário antes - por motivos que adiante se saberá - conhecer o sentido de "vício". Além disso, várias passagens são mal escritas, dando margem a dúvidas e dificuldades de interpretação. Comecemos, então, fazendo a distinção - que é do CDC - entre vício e defeito. Vício O termo "vício" lembra vício redibitório, instituto do direito civil que tem com ele alguma semelhança na condição de vício oculto, mas com ele não se confunde. Até porque é regra própria do sistema do CDC. São consideradas vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. Os…

1) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. A) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. B) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. C) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. D) O adquirente, ante o vício redibitório da…

setecentos e noventa reais). Alega, em suma, que após breve lapso temporal da aquisição, o veículo teria apresentado vícios, sendo encaminhado para assistência técnica, por ocasião das revisões de quilometragem, porém apesar dos ajustes realizados os problemas persistiam. Sustenta que, por diversas vezes ausentou-se do trabalho em busca do conserto da moto, o que culminou em sua demissão. Esclarece o Demandante que a concessionária se recusou a fornecer-lhe as ordens de serviços…

PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VII – VÍCIOS DO OBJETO DE CONTRATO Tanto o vício redibitório como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou da propriedade. Enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo aquele que adquire uma coisa…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro…

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

Defeitos do Negócio Jurídicos Introdução Inicio a explanação acerca do tema “defeitos do negócio jurídico” com um trecho da obra de Silvio de Salvo Venosa: “A vontade é mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação”. Assim, temos a…

do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade art. 19 do serviço - art. 20  Vício oculto e aparente Oferta enganosa gerando dever de indenizar  Etapas da reclamação Excludentes da responsabilização  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXCEÇÃO:     Profissional liberal Indenização ao consumidor equiparado   Distinção entre vício e defeito      …

conceito de consumidor, defendendo o não profissional, já a teoria maximalista tem aplicação mais ampla, abrangendo pessoa física e jurídica em qualquer caso. Doutrinas e jurisprudências sugerem a teoria mista (junção das duas), conforme o caso. Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,…

Contratos – 2º Bimestre Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 CC) Não podemos confundir os vícios contidos em negócios realizados através dos contratos ditos comuns, com os contratos de consumo, no primeiro, não envolve as pessoas do fornecedor e consumidor. Outra grande diferença é a de que, no CDC defeitos aparentes são indenizáveis, enquanto no comum, apenas os ocultos. Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam…