Conteudo Programatico da Disciplina Legislacao definitivo

Nacional; Art. 136 – Do Estado de Defesa; Art. 137 – Do Estado de Sitio; Art. 140 e 141 – Acompanhamento pelo Congresso Nacional do Estado de Defesa e do Estado de Sitio e 142 – Das Forças Armadas. Competências Essenciais do Ministério da Defesa Lei nº 10.683 – Dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios - atualizada pela Lei 12. 375 de 2010 e pela Lei 12.642 de 2011 Estrutura Regimental do Ministério da Defesa Decreto nº 7.974, de 1 de abril de 2013. A Estrutura Militar do Ministério da Defesa. Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010. A Missão e a Visão do Ministério da Defesa Portaria Normativa MD nº 1.797, de 25 de novembro de 2010 Regimento Interno do Ministério da Defesa Portaria Normativa MD nº 564, de 12 de marco de 2014. Unidade 2 - A Política Nacional de Defesa e seus Desdobramentos (4 horas) Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas Lei Complementar nº 97, de 9 de junho 1999 –– atualizada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2014 e pela Lei Complementar nº 136 de 25 de agosto de 2010. A Política Nacional de Defesa Lei Complementar nº 97, de 9 de junho 1999 –– atualizada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2014 e pela Lei Complementar nº 136 de 25 de agosto de 2010. A Estratégia Nacional de Defesa Lei Complementar nº 97, de 9 de junho 1999 –– atualizada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2014 e pela Lei Complementar nº 136 de 25 de agosto de 2010.…

Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Revista CEPPG - CESUC - Centro de Ensino Superior de Catalão, Ano XIV, Nº 24 - 1º Semestre/2011 Artigo publicado na Revista CEPPG – Nº 24 – 1/2011 – ISSN 1517-8471 – Páginas 136 à 157 restrita a grandes empreendimentos, pois independentemente do tamanho, o objetivo da gestão tributária é sempre o mesmo: reduzir custos fiscais-tributários. Assim, pretendese definir o campo de investigação do gestor tributário, garantindo-lhe maior…

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE ENSINO DE SEGURANÇA DO PARÁ ESPECIALIZAÇÃO EM DEFESA SOCIAL, CIDADANIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO Alex da Costa Pereira SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES, ADMINISTRAÇÃO E REDUÇÃO DE DESASTRES Belém 2011 Alex da Costa Pereira SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES, ADMINISTRAÇÃO E REDUÇÃO DE DESASTRES Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de Sistema de Comando de Incidentes do Curso de Aperfeiçoamento de…

DIREITO CONSTITUCIONAL DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Em razão de completa falta de tempo para redigir um texto minimamente razoável, libero aos alunos estes rascunho de minhas aulas. Por ser um rascunho, obviamente não se fez revisão gramatical ou bibliográfica. Rodrigo Cavalheiro Rodrigues Rodrigo Cavalheiro Rodrigues www.multiversojuridico.com.br 2 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas O título V da Constituição Federal regula…

Caso Concreto: 10 prova c O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis…

edição de súmula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Regulamentam os artigos 1º e 2º, da Lei 11.417/2006 que: art. 1º, “esta lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. E, art. 2º, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,…

um perigo externo ou até mesmo de alteração da ordem interna, conforme previu o constituinte originário. Apesar da Intervenção Federal e Estadual prevista nos artigos 34 a 36 da Constituição Cidadã ser considerada pela doutrina majoritária como uma forma de medida excepcional temporária, limitar-nos-emos a abordar no estudo proposto somente ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, como formas de legalidade extraordinária. Constituem-se de duas figuras jurídicas,…

DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA sil (se houver). 2. CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES CIVEIS E CRIMINAIS (atualizados e originais) DECRETO Nº 1157/P DE 03 DE JUNHO DE 2014. , A Prefeita do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso X; da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992, considerando o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro reserva, para os cargos de NÍVEL MÉDIO, MÉDIO TÉCNICO E NÍVEL…

CF Questão subjetiva Pode aprovar ou não mediante aquilo descrito no art.18 parágrafo 3 onde diz que para que haja mudança neste caso, deve haver voto da população interessada, através de plebiscito e do congresso nacional por lei complementar. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de médica cautelar, ajuizada pela CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS (CEBRASSE), PENSAMENTO NACIONAL DAS BASES EMPRESARIAIS (PNBE) e INSTITUTO DE DEFESA DOS…

responsabilização política, civil e até mesmo criminal para o seu descumprimento (MORAES,2011). Passo 2: Principais diferenças e semelhanças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Estado de Defesa Estado de Sítio Previsão legal: Art. 136 caput Previsão legal: Art.137, I e II Hipóteses: 1- Ordem pública ou paz social ameaçada 2-Instabilidade institucional 3-Calamidade natural Hipóteses: Art. 137,I: 1- Comoção nacional 2-Ineficácia do estado de defesa Art.137, II:1-…