Conteudo Programatico da Disciplina Legislacao definitivo

Nacional; Art. 136 – Do Estado de Defesa; Art. 137 – Do Estado de Sitio; Art. 140 e 141 – Acompanhamento pelo Congresso Nacional do Estado de Defesa e do Estado de Sitio e 142 – Das Forças Armadas. Competências Essenciais do Ministério da Defesa Lei nº 10.683 – Dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios - atualizada pela Lei 12. 375 de 2010 e pela Lei 12.642 de 2011 Estrutura Regimental do Ministério da Defesa Decreto nº 7.974, de 1 de abril de 2013. A Estrutura Militar do Ministério da Defesa. Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010. A Missão e a Visão do Ministério da Defesa Portaria Normativa MD nº 1.797, de 25 de novembro de 2010 Regimento Interno do Ministério da Defesa Portaria Normativa MD nº 564, de 12 de marco de 2014. Unidade 2 - A Política Nacional de Defesa e seus Desdobramentos (4 horas) Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas Lei Complementar nº 97, de 9 de junho 1999 –– atualizada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2014 e pela Lei Complementar nº 136 de 25 de agosto de 2010. A Política Nacional de Defesa Lei Complementar nº 97, de 9 de junho 1999 –– atualizada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2014 e pela Lei Complementar nº 136 de 25 de agosto de 2010. A Estratégia Nacional de Defesa Lei Complementar nº 97, de 9 de junho 1999 –– atualizada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2014 e pela Lei Complementar nº 136 de 25 de agosto de 2010.…

Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Revista CEPPG - CESUC - Centro de Ensino Superior de Catalão, Ano XIV, Nº 24 - 1º Semestre/2011 Artigo publicado na Revista CEPPG – Nº 24 – 1/2011 – ISSN 1517-8471 – Páginas 136 à 157 restrita a grandes empreendimentos, pois independentemente do tamanho, o objetivo da gestão tributária é sempre o mesmo: reduzir custos fiscais-tributários. Assim, pretendese definir o campo de investigação do gestor tributário, garantindo-lhe maior…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais…

Caso Concreto: 10 prova c O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis…

Tratando do acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados da execução do PRONATER, utilizaremos como base legal a da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, notadamente o Capítulo V, denominado: “Do acompanhamento, controle, fiscalização e da avaliação dos resultados da execução do PRONATER”, que abrange os dispositivos legais que vão do artigo 20 ao artigo 26 da referida lei. A primeira disposição normativa, qual seja o artigo 20, nos que a execução dos…

INTERVENÇÃO DO ESTADO, O DECRETO SOMENTE PODE SER EFETUADO PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ERRADA IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando…

Legislação Ambiental por Assunto Agricultura Orgânica Decreto nº 7.794 de 20/08/2012 - institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Decreto nº 6.323 de 27/12/2007 - regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. Lei nº 10.831 de 23/12/2003 - dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Água Lei nº 9.433, de 08/01/1997 - institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,…

desenvolvimento como um todo, posto que o investidor estrangeiro que aqui aporta suas filiais e seus recursos financeiros, tão necessários para o país, somente o faz quando vislumbram segurança jurídica e uma estrutura política equilibrada. Conseguintemente, mostra-se importante destacar sobre a criação dos órgãos que passaram a compor o Judiciário, a partir da EC 45/04, vejamos: DA CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A competência privativa do Senado…

dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. C) I - C; II - C; III - E; IV - E; Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase 2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar: R: A decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de…

Caso Concreto: 1 O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do…