O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; Estados (o que não for competência da união ou do município, o estado é competente) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º -…

vale-transporte foi instituído em nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 7.418 de 16/12/1985, e regulamentado pelo Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. (NORMANDO, 2005, p. 135). Segundo Delgado (2008, p. 375), embora a lei do vale-transporte tenha surgido em 1985, só foi estendida aos domésticos em 1987, através da regulamentação do Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. De acordo com Valeriano (1998, p. 286), a Lei n. 7.418/1985 ao instituir o vale-transporte não fez nenhuma…

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO ●1.Homoafetivos, porque considera-los dependentes previdenciários presumidos? ●CONSIDERAÇÕES FINAIS●REFERÊNCIAS. RESUMO: Nossa Carta Magna é garantidora de muitos direitos dentre eles o direito que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, contudo quando tratamos de alguns assuntos específicos, verificamos que a realidade, acaba norteando pra um pressuposto contraditório ao principio ora citado, pegando como exemplo para o artigo em…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público…

Estado, que presta a tutela jurisdicional, em contraponto a autotutela. Certo é que, “o Estado ao estabelecer tal proibição, obviamente adquiriu a obrigação de tutelar de forma efetiva toda e qualquer espécie de situação conflitiva concreta”.(MARINONI, 2011, p. 131) Essa prestação jurisdicional adequada se dá por meio do processo, monopólio do Estado, em garantia à ordem e paz social. Todavia, quando sua realização se dá pelo procedimento ordinário, vem a cada dia se tornando mais…

Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis. (B) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados. (C) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal. (D) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade. 3. (131) A…

Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Minas Gerais Reitoria Publicado em 17/02/2012 Boletim de Serviço Lei nº 4965 de 05/05/1966 Janeiro/2012 • Nº 34 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS GABINETE DO REITOR Avenida Professor Mário Werneck, nº. 2590, Bairro Buritis, Belo Horizonte, CEP 30575-180, Estado de Minas Gerais…

Estado, que presta a tutela jurisdicional, em contraponto a autotutela. Certo é que, “o Estado ao estabelecer tal proibição, obviamente adquiriu a obrigação de tutelar de forma efetiva toda e qualquer espécie de situação conflitiva concreta”.(MARINONI, 2011, p. 131) Essa prestação jurisdicional adequada se dá por meio do processo, monopólio do Estado, em garantia à ordem e paz social. Todavia, quando sua realização se dá pelo procedimento ordinário, vem a cada dia se tornando mais…

maior lei existente no país: a Constituição Federal – CF - promulgada em 05 de outubro de 1988. O artigo 6º a CF ao tratar dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, inclui entre outros o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Muito embora a CF seja a Lei Magna do país, na área trabalhista, a base legal mais utilizada é o Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprovou a Consolidação…

anterio..|2-a respeito das limitações do poder..=o principio da vedação..|3-o principio da legalidade afasta=errada|4-de acordo com o principio da legalidade apenas lei..=errada|5-dado que o estabelecimento da progressi..=errada|6-segundo o STF, o denominado=errada|8- pelo principio da anterioridade tribu..=errada|9-é compatível com a CF lei..=errada|10-segundo a jurisprudência do STF ofende=errada|14-os estados podem estabelecer..=errada|15-é vedado aos municípios e não aos…