O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996. O PNDH possui três versões , a primeira e a segunda foram criadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1996 e 2002 e a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos , PNDH-3, foi criado no ano de 2009, pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva ,sob o decreto nº7037 de 21 de dezembro de 2009 ,atualizada em 12 de maio de 2010 pelo decreto nº 7177. O PNDH-3 foi resultado…

ainda, de forma tal que, sem que haja solução de continuidade, uma pessoa jurídica prossegue uma atividade até então exercida por outra. A incorporação, fusão e cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou entre tipos diferentes. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Novo Código Civil ("NCC"), prevê nos artigos 1.113 a 1.122, a transformação, incorporação, fusão e cisão, que se encontram no Capítulo X - Da transformação, da incorporação, da fusão e da…

contrato de trabalho. Bom estudo a mim e a você! GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) Vamos juntos estudar os aspectos pertinentes à teoria e à prática quanto ao 13º Salário (Gratificação Natalina) levando em consideração as seguintes bases legais: Lei Nº. 4.090, de 13/07/1962 (DOU-I DE 26/07/1962) (BRASIL, 1962). É devida pelo empregador, no mês de dezembro, a gratificação salarial a todos os empregados (urbano, rural, doméstico, avulso, e temporário) independente do salário a que…

nova lei dos trabalhadores domésticos, que passou a vigorar desde abril de 2013 alterando a redação do parágrafo único do Art. 7º da Constituição Federal, tem por objetivo estender a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 16 alterações. Algumas entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo…

FONTES DO DIREITO 1. A Norma Jurídica 1.1. Noção 1.2. Estrutura 1.3. Classificações das normas 2. Fontes do Direito 2.1. Noção e Classificação das Fontes 2.2. A Lei 2.3. O Costume 2.4. A Jurisprudência 2.5. A Doutrina 2.6. A Equidade Bibliografia: JUSTO, A. SANTOS, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2011 (páginas 139 a 156; 187 a 227) 2012.09.17 1|1 NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e Seguros…

AVISO PRÉVIO Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Cap. VI do Tít. IV da– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3(três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias,…

polícias civil e militar no combate ao tráfico ultrapassa um bilhão de reais no Brasil nos últimos seis anos, sendo que estes e demais esforços não estão sendo recompensados, uma vez que o número de usuários só continua a crescer. O constante fracasso das leis e políticas públicas que proíbem o uso de drogas vem deixando uma fila de insatisfeitos não só no Brasil como no mundo que buscam políticas de governo não intervencionistas e a consequente legalização das drogas. A exemplo disso…

força de dispositivo constitucional: “Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. § 1.º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou…

Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conduzido pelo Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente. Sendo assim, pede-se que não se cite esse material, até versão definitiva. Agosto de 2011 1 SUMÁRIO VE RS ÃO PR EL IM IN A R Lista de Figuras .......................................................................................................................... 3 Lista de Tabelas..........................................

específico ou regido por leis próprias; Teoria Dualista: a Teoria Dualista defende a autonomia do Direito do Trabalho frente aos demais ramos da Ciência Processual do Direito, com Independência didática e jurisdicional, “juiz próprio e jurisdição especial”. Impende frisar, que mesmo não dispondo de um Código de Processo do Trabalho, o direito Processual é autônomo em relação ao Processo Civil, uma vez que possui matéria legislativa específica na Consolidação das Leis do Trabalho, a…