O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, muito embora não possuímos nenhum território federal, após a promulgação da nossa Lei Maior. Com a emenda constitucional 45 foi acrescentado o inciso I-A, no supracitado artigo, prevendo o Conselho Nacional de Justiça como mais um integrante do Judiciário. Dentre as funções, a Constituição Federal prevê que o STF é o…

A APLICABILIDADE DA LEI Nº. 12.305/10 SOB O VIÉS DO 1 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Alice Pereira Sinnott 2 RESUMO: O escopo do presente trabalho é o estudo do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco na aplicabilidade da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A pesquisa traz, inicialmente, a análise de princípios inerentes à tutela ambiental e evidenciados pela Lei nº. 12.305/2010. Analisa-se, logo após, um panorama…

A nova denominação sintetiza todo o processo produtivo desses estudos e sua institucionalização em todas as diretorias e áreas técnicas do Ipea. Introdução1 Depois de 20 anos de tramitação legislativa, o Brasil aprovou em agosto de 2010 a lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que serve como instrumento para orientar as ações estratégicas na área ambiental, alcançando resultados significativos para o desenvolvimento…

Tribunais, 2011. P 554. 2 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120º). 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P 524. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120º). 18ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014. P 524. 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 7ª ed. Rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P 554. regulamentado por decretos…

previsto na Lei Estatutária 8.112/90. Por outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 assegura que a perda da função pública só se efetiva quando houver uma sentença condenatória irrecorrível. No entanto, trazidos argumentos divergentes, chegou-se à conclusão de que a demissão de servidor por ato de improbidade administrativa é legal e válida, visto que, além da independência entre as esferas civil, penal e administrativa, esta sanção é compatível com o que prega a…

como verba remuneratória.................................................................. 54 3.3 A legislação previdenciária em relação ao aviso-prévio indenizado........................ 56 3.4 A nova visão do aviso-prévio diante da aplicação da Lei no 12.506/11 ................. 63 CONCLUSÃO................................................................................................................ 65 REFERÊNCIAS…

O INCRA e as leis agrárias no Brasil 15-09-2011 Capanema – PA O INCRA e as leis agrárias no Brasil 15 - 06 - 2011 Capanema – PA CONSIDERAÇÕES INICIAIS As Legislações sempre estiveram presentes no contexto brasileiro, e ao decorrer dos anos as Leis mudam, pois as pesquisas se aprimoram, relacionando mudanças em decorrência dos fatos pesquisados. A reforma agrária tem como objetivo dividir a terra de forma

Distância – UFU Unidade II – As implicações das Políticas Nacionais para Educação Inclusiva na nossa prática pedagógica – Atividade 5 – História da EaD Aluna: Luzia Eufrosina Fonseca Turma: IV Tutora: Vanuza Aparecida de Souza Data: 25/09/2011 Conforme o texto, a educação inclusiva fundamenta-se na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à idéia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias…

essa modalidade de ensino. Paralelamente, em 19 de dezembro de 2000, foi sancionada a Lei Federal nº 10.097 alterando dispositivos da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Referida Lei introduziu expressivas modificações no tema vinculado ao regime de aprendizagem. Posteriormente, novos atos foram publicados, destacando-se sua regulamentação pelo Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Tendo em vista o fato de o…

deficiência física na sociedade brasileira do século XXI. 3 TÍTULO A ética do advogado brasileiro e suas implicações sociais na década de 2000. 4 PROBLEMA DE PESQUISA Como resguardar os direitos garantidos por lei aos portadores de deficiência física? 5 HIPÓTESE O portador de deficiência tem na Constituição Federal de 1988, proteção prevista no rol de suas garantias fundamentais e tem por finalidade básica o respeito a sua…