O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

PLANO GERAL DE CURSO (PGC-PV/2014) – CAO ADM/ESP O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, incisos I, III e VI do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei n° 8.255, de 20 nov. 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, resolve: TORNAR PÚBLICAS, como anexo 1, as alterações no Plano Geral de Cursos e Previsão de Vagas (PGC/PV-2014), publicado no BG n°…

Vara Cível: Cível e Comércio; XIV - 12ª Vara Cível: Cível e Comércio; PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a redação do art. 9º; do inciso XVIII do art. 10 e dos incisos I, II e III do art. 11B, todos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta o inciso VII ao art. 15 da mesma Lei Complementar e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço…

das decisões. Palavras-chave: Aviso-prévio. Contribuição previdenciária. Direito do trabalho. Direito previdenciário. 3 LISTA DE ABREVIATURAS Ac: Acórdão Art: Artigo Arts: Artigos CC: Código Civil CF: Constituição Federal CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CTPS: Carteira do Trabalho e Previdência Social EC: Emenda Constitucional Inc.: Inciso INSS: Instituto Nacional do Seguro Social STJ: Superior Tribunal de Justiça TJ: Tribunal de Justiça TRT: Tribunal Regional do Trabalho TST:…

Microbiologia de Alimentos 18. Histologia Humana 19. Patologia 20. Citologia Oncótica 21. Análise Ambiental 22. Acupuntura 23. Genética 24. Embriologia 25. Reprodução Humana 26. Biologia Molecular LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS ART. 5º DA LEI Nº 6.684, DE 03/09/79 Art. 5º - Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá: I – realizar análises físico-químicas e…

empregado, para solucionar ou erradicar esses tipos de agressões se forem detectados indícios de sua existência. 4 REFERENCIAL TEÓRICO 4.1 Histórico O assédio moral decorreu de um estudo nascido no âmbito da psicologia e não do direito (AZEVEDO, 2011). Foi por volta dos anos 80 e 90, na Europa, que começaram a aprimorar os estudos da teoria do assédio moral no ambiente de trabalho. Os estudos iniciais sobre a hostilidade no ambiente de trabalho são atribuídos a Heinz Leymann,…

elementos basilares do Direito do Trabalho. • A importância da evolução do Direito do Trabalho e sua aplicação. • As normas devem seguir uma hierarquia e os princípios como diretrizes para a aplicação de uma lei. Ao comentarmos esses tópicos acima ficam as perguntas: • Qual é a importância dos princípios do Direito do Trabalho? • Por que os elementos basilares são de extrema importância? E quais são eles? • Como é…

civil e militar no combate ao tráfico ultrapassa um bilhão de reais no Brasil nos últimos seis anos, sendo que estes e demais esforços não estão sendo recompensados, uma vez que o número de usuários só continua a crescer. O constante fracassar das leis e políticas públicas que proíbem o uso de drogas vem deixando uma fila de insatisfeitos não só no Brasil como no mundo que buscam políticas de governo não intervencionistas e a consequente legalização das drogas. A exemplo disso tem-se o…

desenvolvido. RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A análise realizada parte da interpretação majoritária que se conferiu ao art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual se consignou que o trabalhador exposto a condições insalubres e perigosas deve realizar a opção por apenas um dos adicionais, impossibilitando-se, portanto, a percepção cumulada. Dessa forma, para verificar a…

Brasília 2013 Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Série Legislação 08/05/2013 09:18:25 Legislação Brasileira sobre Pessoas COM Deficiência 7ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2011-2015 3ª Sessão Legislativa Presidente Henrique Eduardo Alves 1º Vice-Presidente André Vargas 2º Vice-Presidente Fábio Faria 1º Secretário Márcio Bittar 2º Secretário Simão Sessim 3º Secretário Maurício Quintella Lessa 4º…

1. INTRODUÇÃO Por vezes, imperceptivelmente somos cobrados através dos tributos, os mais diversos e regulamentados pela Lei. É bem verdade que tais tributos possuem respaldo normativo, a fim de se legitimar tais tributações, contudo não devemos olvidar das possíveis ilicitudes, quando da aplicação de tais tributos. Tais ilicitudes, como serão abordadas neste trabalho, poderão acarretar diversos danos ao regime econômico-financeiro, consequentemente à sociedade. Neste trabalho, abordaremos - de