O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

o seu direito violado, a solicitar a aplicação da sanção prevista na lei, a um órgão judicante ou com funções judicantes. 4. Sanção – Conceito e espécies A sanção é uma norma jurídica em que o poder judicante, ou com funções judicantes, intervém como sujeito passivo da relação jurídica, a pedido do sujeito ativo para aplicação coativa da prestação descumprida. Em outros termos, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho (2011 – p.586) “sanção é a providência que o Estado-jurisdição…

5. Documentos orientadores a implementação da Política de Educação Inclusiva 5.1. Notas Técnicas 2012 Nº 02 - Grupo Gestor Interministerial Assunto: Pareamento de dados do Programa BPC na Escola/2011 2011 Nº 62 – MEC/SECADI/DPEE Assunto: Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011 Nº 05 – MEC/SECADI/GAB Assunto: Implementação da Educação Bilíngue. Nº 08 – MEC/SEESP/GAB Assunto: Orientação para promoção de acessibilidade nos exames nacionais Nº 07 – MEC/SEESP/GAB…

FAUC FACULDADES INTEGRADAS SEU NOME A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Cuiabá 2011 SEU NOME A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Resumo Crítico para a obtenção de nota parcial interdisciplinar do 3º semestre de Ciências Contábeis, FAUC – Faculdades Integradas. Orientadora: Maria Roberta de Arruda Duarte Cuiabá 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 4 1 HISTÓRICO .....

1.O ASSÉDIO MORAL A LUZ DOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS 1.1 Tutela jurídica - Constituição Brasileira - Consolidação das Leis Trabalhistas - Projetos de Leis federais, estaduais e municipais O assedio moral no Brasil é uma atitude bastante difundida e só recentemente tem se constituído em uma preocupação no âmbito jurídico na forma de tipificá-lo como crime, pois, viola a dignidade humana, ponto primordial da Carta Magna no seu Art. 1º, inciso III. Por outro lado, está também amparado pelo

4º; 227, caput; 227, § 1º, I; art. 77 e seus incisos e §§ do ADCT; b. Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d. Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993; e. Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde; transferência…

Saúde Pública Sistema Único de Saúde – S U S 1. NORMAS PRINCIPAIS Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d. Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993; e. Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde;…

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Reitoria: Pró-Reitoria de Ensino / Diretoria de Assuntos Acadêmicos EDITAL N o 001/2011-DAA CERTIDÃO Certifico que o presente Edital foi publicado no dia 21/01/2011 no endereço eletrônico www.daa.uem.br, na Secretaria da DAA e nas Secretarias Acadêmicas dos Câmpus Regionais da UEM, nos municípios de Cianorte, Cidade Gaúcha, Diamante do Norte, Goioerê, Ivaiporã, e Umuarama. Ricardo Guimarães Santana Countinho Secretário da DAA – em exercício

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

empresarial, mas civil, e a sociedade empresária, que interessa diretamente ao Direito Empresarial, já que objetiva o 1 exercício profissional da atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, conforme dispõe o art. 966 do Código Civil. Dessa forma, a sociedade empresária é a entidade jurídica constituída por duas ou mais pessoas, que destinam esforços em comum, a fim de investir o capital necessário para o exercício de uma atividade…

proprietário possa exercer e tenha garantido o direito de propriedade previsto constitucionalmente. Inevitável a vinculação à função socioambiental, tema atual e que merece destaque devido a sua vital importância na sociedade contemporânea. Conforme dispõe o texto constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O uso da propriedade urbana condicionado ao princípio da função socioambiental pode ser entendido como um dever imposto ao proprietário para que…