O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

.............................................. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO QSE – L.C. 1080/2008...................................................................... ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES ATIVIDADES DO QAE – L.C. 1144/2011 e Resolução SE Nº 52/2011................................ ........................................................................................................................................ DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO ZELADOR - RESOLUÇÃO SE - 30 DE…

período aquisitivo destas, que equivale a 12 meses de trabalho. Devemos considerar, porém, que os dias que o empregado não trabalhar e não justificar sua falta, isso pode refletir sobre suas férias, conforme expresso no Art. 130 da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), e exemplificado no quadro abaixo: TABELA 01 – DIAS DE FÉRIAS / FALTAS INJUSTIFICADAS 30 dias de férias | Até 5 faltas injustificadas | 24 dias de férias | 6 a 14 faltas injustificadas | 18 dias de férias | 15 a…

.......................................................................................p.17 1 TEMA Após a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica em sua incorporação em nosso ordenamento por meio de Decreto-Legislativo, houve consideráveis mudanças no que tange a prisão civil por dívida no sistema jurídico brasileiro. Desde sua incorporação, o assunto vem ganhando destaque e importância no meio jurídico, principalmente em razão da modificação

art. 15, II, da Lei n. 8.213/91 c/c e art. 13, II, do Dec. n. 3.048/99. O autor exercia a função de greidista na Empresa Diamante Construção S/A, consoante inclusas anotações em sua CTPS, no período de 01.06.2005 a 06.05.2011, tendo no início do mês de julho/20011 sofrido contaminação com produtos utilizados pela empresa empregadora na realização de suas atividades,quando requereu e lhe foi deferido o Benefício de Auxílio-doença nº xxxxxxxxxxxx com data de cessação em 10/10/2011.…

foi utilizada pesquisa bibliográfica, utilizando-se de doutrinas e, principalmente, publicações sobre Substituição Tributária dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Brasília, além da legislação de Mato Grosso, Constituição Federal, Lei Kandir, Convênios, Protocolos e normas esparsas. Palavras Chaves: ICMS. Substituição Tributária, Sujeito Passivo. LISTA DE SIGLAS ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn: Ação Direta de…

problema abordado nesse estudo seria a criação de uma lei que venha regulamentar e garantir a inclusão dos adolescentes oriundos do cumprimento de medidas socioeducativas de internação no mercado de trabalho. Para se atingir tal objetivo, propõe-se a utilização das premissas nas legislações existentes, tais como: a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, a Lei do Estágio, o Menor Aprendiz, entre outros direitos garantidos por Lei. Assim, poderá ser garantida a…

evolução da língua de sinais, 1.2 O reconhecimento legal da LIBRAS, 1.3 A introdução da língua de sinais no judiciário. 2 Definições doutrinárias e legais, 2.1 Conceito de pessoa surda à luz do Decreto n. 5.626/05, 2.2 A obrigação do poder público de apoiar o uso e difusão da LIBRAS conforme determinação da Lei 10.436/02. 3 Da acessibilidade dos deficientes auditivos ao judiciário, 3.1 Do acesso das pessoas surdas ao judiciário, 3.2 A recomendação n. 27 do Conselho Nacional de…

Recife 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS THIAGO AUGUSTO DA SILVA GOMES Orientador(a): EVALDO SANTANA DE SOUZA Monografia apresentada a Coordenação de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Pernambuco, sob a orientação do Professor Evaldo Santana de Souza, no segundo semestre do ano acadêmico de 2011. Recife…

estatísticas mais adequadas para comparação internacional, verifica-se que a taxa de mortalidade foi de 11 12 por 100 mil trabalhadores no Brasil, no ano 2000, enquanto a Finlândia apresentou taxa de 2,3 e a França 4,4 por 100 mil (CHAGAS; SALIM; SERVO, 2011). Sabe-se que as ações de prevenção se valem de abordagens distintas do ponto de vista teórico e metodológico, com maior ou menor impacto sobre os determinantes dos agravos presentes nas situações de trabalho. Nesse sentido, como…

Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Analista de Controle Externo do TCEMG. Juliana Gazzi Veiga de Paula Graduanda em Direito pela PUC Minas. Resumo: A Lei n. 8.666/93 estabelece os pilares dos procedimentos licitatórios. Sendo assim, o Sistema de Registro de Preços revela-se um mecanismo que tem muito a contribuir para a eficiência dos procedimentos de aquisição de bens e serviços por…