O ATENDIMENTO E A OITIVA DE DEFICIENTE AUDITIVO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS SUAS RESPECTIVAS VARAS NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA
6736 palavras
27 páginas
FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA – FCRJOÃO BATISTA DUARTE CALIXTO
MARIA APARECIDA DUARTE CALIXTO
O ATENDIMENTO E A OITIVA DE DEFICIENTE AUDITIVO NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS SUAS RESPECTIVAS VARAS NO
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA
Porto Velho, RO
Junho – 2012
JOÃO BATISTA DUARTE CALIXTO
MARIA APARECIDA DUARTE CALIXTO
O ATENDIMENTO E A OITIVA DE DEFICIENTE AUDITIVO NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E NAS SUAS RESPECTIVAS VARAS NO MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO - RONDÔNIA
Artigo Científico apresentado a
Disciplina
de
Introdução
da
Pesquisa Científica do Curso de
Direito da Faculdade Católica de
Rondônia – FCR, Sob a orientação do professor Hélder Risler de
Oliveira.
Porto Velho, RO
Junho – 2012
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O ATENDIMENTO E A OITIVA DE DEFICIENTE AUDITIVO NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E NAS SUAS RESPECTIVAS VARAS NO MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO – RONDÔNIA
Sumário: Introdução, 1 Fatos históricos da libras, 1.1 A evolução da língua de sinais, 1.2 O reconhecimento legal da LIBRAS, 1.3 A introdução da língua de sinais no judiciário. 2
Definições doutrinárias e legais, 2.1 Conceito de pessoa surda à luz do Decreto n. 5.626/05,
2.2 A obrigação do poder público de apoiar o uso e difusão da LIBRAS conforme determinação da Lei 10.436/02. 3 Da acessibilidade dos deficientes auditivos ao judiciário,
3.1 Do acesso das pessoas surdas ao judiciário, 3.2 A recomendação n. 27 do Conselho
Nacional de Justiça 3.4 Das políticas públicas garantidoras da acessibilidade no judiciário.
Conclusão
Resumo: O presente estudo tem como propósito realizar um levantamento sobre o atendimento e a oitiva de deficiente auditivo no Tribunal de Justiça e nas suas respectivas varas no município de Porto Velho – Rondônia. Para tanto será abordada a evolução histórica da Língua Brasileira de Sinais, o reconhecimento legal da mesma e sua introdução no judiciário brasileiro. Será versado ainda sobre as definições doutrinárias e legais, conceituando-se o que é pessoa