O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

portadoras de deficiências. Sumário: 1-Introdução; 2-Principio Constitucional da Igualdade; 3- A Igualdade “Na” e “Perante” a Lei; 4-Igualdade, Discriminação e Pessoas Portadoras de Deficiência; 5- Conceito de Pessoa Portadora de Deficiência; 6- A Proteção das Pessoas Portadoras de Deficiência no Contexto da CF/1988; 7- Legislação Brasileira Atual Aplicável e Projetos de Lei que Pretendem Criar um Estatuto do Portador de Deficiência 8- Educação Como Alicerce à Inclusão Social do…

profissional: começando direito RESOLUÇÃO Nº 76/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DO PROGRAMA Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2012 Conselho Nacional do Ministério Público Manual de implementação do Programa Adolescente Aprendiz : vida profissional : começando direito / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012. 120 p. 1. Resolução nº 76/2011 – CNMP. 2. I. Brasil. Conselho Nacional…

gerais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei essa estabelecida pela Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e a logística reversa como forma de efetivar a lei. Apresentam-se aqui os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, além dos principais instrumentos, dando-se ênfase à logística reversa, como uma das formas de implementação da responsabilidade compartilhada imposta pela lei. Palavras-chave: Direito Ambiental. Lei nº 12.305. Resíduos Sólidos.…

135 6.7.2 Prioridade para os benefícios não monetários....................................................................................136 6.8 APERFEIÇOAMENTO DO MONITORAMENTO E SINERGIA COM OUTROS SISTEMAS DE ACOMPANHAMENTO...................................................................................................................................136 6.9 CRIAÇÃO DE UM MARCO LEGAL…

ANONIMA ABERTA CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO De acordo com Rubens Requião (2011, p. 23) as sociedades por ações, cujo capital é dividido em frações, representadas por títulos chamados ações, são duas espécies: sociedade anônima ou sociedade por comandita por ações. Por isso formam o gênero “sociedades por ações”, sendo ambas objeto da Lei nº 6.404, de Dezembro de 1976, e do Código Civil, arts. 1.088 e 1.089 e 1.090 a 1.092, respectivamente.…

convívio social, terá a sua condicional cancelada, e recolhido novamente ao xadrez (CP, arts. 83 a 90, 112, e 113; CPP, arts. 713 e 726).3 Segundo o item 136 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, in verbis: No quadro da execução (arts. 131 e s.) o tema do livramento condicional acompanhou as importantes modificações introduzidas pela Lei 6.416/77, que alterou os arts. 710 e s. do Código de Processo Penal. Além do minucioso e adequado repertório de obrigações, deu-se…

cada perda, na verdade, é só lição. Pra sermos melhores pros outros. Pra nós. Melhores agora, daqui em diante. E deixar os erros e falhas no passado, pois seria impossível carregar tanta coisa nova misturada com pretéritos. Se despedir e recomeçar é a lei do fim das fases. Recolha suas saudades da maneira mais tolerável possível e aceite seguir as regras de Deus, ou do acaso, tanto faz.. apenas siga em frente, recomece. Maria Paula Fraga 6 RESUMO O cronotacógrafo é um equipamento…

Consumidor CDC, acendeu a necessidade de uma adequação da legislação consumerista a esta nova forma de comércio, suscitando a necessidade de regulamentações adequadas à prática do comércio eletrônico, como se observa pelo Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, bem como o projeto de Lei nº 281/2012 em trâmite no Senado Federal, com carecidas alterações ao atual CDC. Neste sentido, busca-se neste artigo analisar a assimetria de informação como fator que intensifica a vulnerabilidade do…

Total em 2010 30 — Figura 9: Distribuição dos Lucros Líquidos em 2010 36 — Figura 10: Densidade / Distribuição das Sucursais (Fim do Primeiro Trimestre de 2011) 37 — Figura 11: Repartição dos Empréstimos Por Sector, 30 de Junho de 2011 37 — Figura 12: Repartição das Fontes de Financiamento, 30 de Junho de 2011 62 — Figura 13: Índice de Produção de Culturas (2004-2006=100) 63 — Figura 14: Rendimento Cerealífero em 2010 (Kg Por Hectare) 68…

tratando-se sobre a sua tramitação legislativa, os questionamentos acerca da (in) constitucionalidade deste novo modelo de licitação e também dos seus fundamentos constitucionais. A problemática deste tema residirá, portanto, nas seguintes indagações: a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações pode ser considerada inconstitucional? Quais os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis com relação a este assunto? Dentre as hipóteses levantadas, registra-se que há quem se…