O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

respectivas funções no cenário político-jurídico ao que tange o acolhimento da classe dos trabalhadores em geral e que serão expostas a seguir. A primeira visão de um estudante de Direito, diante da legislação trabalhista, é a de que a Consolidação das Leis do Trabalho visa, sempre, acolher e proteger o empregado devido à discrepância existente na relação jurídica de trabalho entre ele e o empregador, pois estão em patamares diferentes nessa relação, sendo que o empregado é considerado…

PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS Santos 2014 INTRODUÇÃO No Brasil, ao todo são cerca de 7,2 milhões de pessoas exercendo a atividade de empregado doméstico, sendo que 94% deste número são mulheres. Por conta disso, há muito tempo existia a necessidade de uma lei que beneficiasse esses trabalhadores, estabelecendo regras para a jornada de trabalho diária,…

Reunião ordinária da Câmara Municipal da Marinha Grande realizada no dia 24/02/2011 Acta n.º 04 Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal da Marinha Grande, realizada no dia vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e onze. 1 Reunião ordinária da Câmara Municipal da Marinha Grande realizada no dia 24/02/2011 Acta n.º 04 Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal da Marinha Grande, realizada no dia vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e onze. Aos vinte e…

(condenação por crime comum), na forma por nós detalhada mais adiante, nesta aula. 2) Funções A função típica do Poder Executivo é a chamada função executiva, qual seja, a administração e solução de casos concretos individualizados, de acordo com as leis gerais e abstratas elaboradas pelo Legislativo. Tradicionalmente, a função executiva é dividida em: Profs. Vicente Paulo e Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL P R O F E…

DIREITO DE CURITIBA IMPERALINA MARIA CORDEIRO FERREIRA DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA CURITIBA 2011 1 IMPERALINA MARIA CORDEIRO FERREIRA DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Alexandre Knopfholz. CURITIBA 2011 2 IMPERALINA MARIA CORDEIRO FERREIRA DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA…

Prisão em Flagrante pela pratica do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2°, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. II DO DIREITO De acordo com o que se vê nos autos, o Denunciado foi acusado pela prática do delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97, com nova redação dada pela lei 11.705/08, o qual apresenta a seguinte redação: “Art.…

1 UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MÔNICA WEGENER A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011. Ijuí (RS) 2012 2 MÔNICA WEGENER A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011 Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.…

www.odiferencialconcursos.com.br 1 “Não somos responsáveis apenas pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer.” Ano 2011 www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação.............................................................................................3 Questões....................................................................................................4 Respostas...................................................................................

ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CAMPO MOURÃO 2011 ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, na Faculdade Integrado de Campo Mourão, sob a orientação da Professora: Talita da Fonseca Arruda. MEMBROS DA BANCA _________________________________

AULA 08: 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/1999. AULA 09: 9.10 Improbidade administrativa. AULA 10: 8 Controle da administração pública. 8.1 Conceito, tipos e formas de controle. 8.2 Controle interno e externo. 8.3 Controle parlamentar. 8.4 Controle pelos tribunais de contas. 8.5 Controle administrativo. 8.6 Recurso de administração. 8.7 Reclamação. 8.8 Lei nº 8.429/1992 e alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 8.9…