ISS LEASING

__________________________ 107 4.1 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ______________________________________________________________ 107 4.2 - LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. _______________________________________________ 107 4.3 - DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968 _____________________________________ 109 4.4 - LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. __________________________________ 113 5 - AUDITORIA FISCAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ________________________________________ 123 5.1 - INTIMAÇÃO PRELIMINAR ______________________________________________________________ 123 5.2 - DOCUMENTAÇÃO A SER SOLICITADA ___________________________________________________ 124 5.3 - AUDITORIA FISCAL ____________________________________________________________________ 125 5.4 - CONCLUSÃO DA AUDITORIA FISCAL ____________________________________________________ 127 5.5. AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO ___________________________________________________ 128 5.5.1. Constituição do Auto de Infração e Lançamento _______________________________________ 129 5.6. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL DOS SERVIÇOS _____________________________ 130 5.7. SUGESTÃO DE TEXTO PARA LANÇAMENTO COM O ENQUADRAMENTO LEGAL____________ 132 5.7.1. Sugestão de Relatório de Receitas a Tributar ________________________________________________ 135 6 - A LEI COMPLEMENTAR DO ISS_______________________________________________________________ 137 6.1 - A NOVA LISTA DE…

DECRETO No 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

compreender o conceito dos tributos incidentes na operação de importação, apresentar os elementos e modalidades de uma importação e conhecer os aspectos administrativos por qual as importações tem de passar; para por fim compreender todos os aspectos do ICMSImportação. Por fim, o trabalho discorre sobre os aspectos do ICMS-Importação, formando assim a regra matriz do imposto no estado de Santa Catarina, visando, desta feita, delimitar e compreender os aspectos materiais, temporais,…

mandado de segurança coletivo (inciso LXX), mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII). Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Do texto, ora transcrito, destacamos: DIREITO À VIDA  Integridade física e moral. A pessoa…

convocado a elaborar uma nova Constituição (poder originário) política para o País (a lei suprema e básica para uma associação humana politicamente organizada) ou os Estados ou a revê-la parcialmente (poder reformador ou derivado), não se subordinando a nenhum poder, pois representa a Nação. A última constituinte, no Brasil, foi convocada em 27 de novembro de 1985 e elaborou a atual Constituição Federal, em vigor desde 5 de outubro de 1988. (2) PODER CONSTITUINTE: Forma-se…

........................................................................... 13 3. Naturalização – Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo 121: ............................................................................................................. 16 3.2. Artigo 12, II, alínea a, segunda parte, CRFB/88:…

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS ..................................................................... 64 63 64 7 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SOLIDOS .......................................................................................... 66 65 66 67 7.1 VISÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – SISTEMA PRINCIPAL, SISTEMAS ISOLADOS E DOMICÍLIOS DISPERSOS…

(PDF) ISBN 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo- Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no…

ou pelo Estado, com vistas a atender as despesas da coroa ou aos gastos públicos é uma noção que se perde no tempo, e que abrangeu desde os pagamentos em dinheiro ou bens, exigidos pelos vencedores junto aos povos vencidos até a cobrança junto aos próprios súditos pelos monarcas como donativos ajuda e outras formas de imposições tributárias violentas ou não. Atualmente no Estado de Direito, a dívida tributária estruturou-se de uma forma em que a lei é que regula a relação de tributação…

......... 58 4. Da ADE da Bacia da Pampulha................................................................................................. 60 4.1 Dos Parâmetros de Ocupação na ADE da Bacia da Pampulha ............................................ 60 5 Manual Técnico 4.2 Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Bacia da Pampulha…