O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

eleitorado do Município o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara; III - pelo referendo, quando ao menos um por cento do eleitorado do Município o requerer à Câmara; IV - pelo veto; V - pela iniciativa popular, no processo legislativo; VI - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; VII - pela ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. § 3º - São princípios administrativos do Município,…

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS GESTÃO ATITUDE CRÍTICA PARA AVANÇAR NA LUTA 2008-2011 RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2010 FEVEREIRO 2011 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...................................................................................................... Pág. 4 I - Conselheiros (as) da Gestão 2008/2011............................................................. Pág. 10 II - Assessores (as) e Funcionários (as).............................................................

atividade administrativa e o dano dela resultante não fica evidenciado. No Brasil, jamais foi aceita a tese da irresponsabilidade do Estado. (C.A, citando um precedente do STF de 1904). Ao tempo do Império, a Constituição de 1824, em seu art.178, n.29, estabelecia que ‘Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e por não fazerem efetivamente responsáveis aos seus subalternos”. Equivalente dispositivo encontrava-se no art

Código Penal que prevê duas hipóteses de exclusão da ilicitude: o aborto necessário e o sentimental. Contudo o Supremo Tribunal Federal, no dia 12 de abril de 2012, decidiu pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n°. 54), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para permitir que gestantes de fetos anencéfalos tenham o direito de interromper a gravidez, dando interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 124,…

. 9 DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007 PORTARIA Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2011 PORTARIA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SENARC/MDS, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/SENARC/MDS, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 PORTARIA Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 11 15 32 43 47 52 LEGISLAÇÃO BÁSICA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . . . . 55 LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004 DECRETO Nº 5.209 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 DECRETO Nº 7.788

Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conforme as conveniências do Serviço Público Municipal. 1.2 Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, bem como ao que determina o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, será assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as…

26017 Orientador(a) de estágio: Dr.ª Margarida Silva Orientador(a) institucional: Técnica Superior de Serviço Social - Dr.ª Milene Silva Local de Estágio: Centro de Respostas Integradas de Vila Real - Equipa Técnica de Chaves Vila Real, Março de 2011 2 Instituições: Universidades de Trás-os-Montes e Alto Douro – Vila Real Instituto da Droga e da Toxicodependência I.P. - Centro de Respostas Integradas de Vila Real – EQUIPA TÉCNICA DE CHAVES (O Autor) . Josué Miguel Mourão Martins

de Direito da Universidade Federal de Goiás – UFG, sob a orientação do Professor Doutor Pedro Sérgio dos Santos UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO GOIÂNIA-GO 2011 GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRISÃO PREVENTIVA Monografia defendida e apresentada em 09 de maio de 2011 pela Banca Examinadora constituída pelos professores: ________________________________ Avaliação: ___ Prof. Dr. Pedro Sérgio dos Santos Presidente da Banca…

muito cobrada em concursos públicos, que remonta a Helly Lopes Meirelles, é a que divide os atos em: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. O poder de normatizar pode ser exercido pela Administração Pública, a exemplo do decreto regulamentar, já tratado anteriormente. Os atos ordinatórios disciplinam o funcionamento do Estado, a exemplo das circulares, portarias, avisos, etc. Os atos negociais estariam associados às situações em que a vontade estatal vai ao…

aeroportuários prestados aos usuários ao longo do ano de 2013 nos aeroportos internacionais de Brasília, de Guarulhos e do Galeão a luz dos seus modelos de gestão. Apresenta como referencial teórico um breve histórico da história da aviação, um resumo legislativo do direito constitucional, administrativo, aeronáutico nacional e internacional, além de uma demonstração das competências dos órgãos da aviação no Brasil e de sua atual estrutura aeroportuária. Os dados da pesquisa foram…