O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

3a edição 2011 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César— São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO)

análise da Lei Municipal de Sacramento n. 119/87 e da Lei n. 11.977/09, Capítulo III – Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos, demonstrando o quanto ambas as leis são inovadoras no ordenamento pátrio, uma datada de 1987 e a outra de 2009, além de ressaltar nesse capítulo o vanguardismo da Lei Municipal de Sacramento/MG, que regulamenta processo administrativo de regularização fundiária, dentro do Município de Sacramento/MG, muitíssimo similar ao da Lei n. 11.977/09. No mais,…

proteção especial aos documentos de arquivo. A Constituição Federal de 1988 e, particularmente, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, delegaram ao Poder Público estas responsabilidades, consubstanciadas pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que consolidou os decretos anteriores – nos 1.173, de 29 de junho de 1994, 1.461, de 25 de abril de 1995, 2.182, de 20 de março de 1997 e 2.942, de 18 de…

PROCESSO Nome do aluno Cidade 2011 Nome do aluno O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito à Banca Examinadora da Faculdade xx. Orientadora: Nome do Prof. Cidade 2011 Nome do aluno O inquérito por videoconferência e o modelo…

contribuição, lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR, município de CUIABA/MT. Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 9 de Fevereiro de 2012. ATO N. 6.178/2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 724747/2011 da Secretariade Estado de Administração, resolve retificar, em parte, o Ato Governamental nº 4.218/2011, de 30.09.2011, publicado no Diário Oficial da mesma data referente à Aposentadoria Compulsória, da Sr…

na verdade foi um decreto e virou força de lei. Determinou se a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária. E foi considerado o ponto de partida, no Brasil, da Previdência Social propriamente dita. O Decreto n° 16.037, de 30 de abril de 1923, criou o Conselho Nacional do Trabalho com atribuições inclusive, de decidir sobre questões relativas à Previdência Social. A partir de então muito se evoluiu, criaram se leis e decretos…

Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa 2011 Presidente 1ª Vice-Presidente 2o Vice-Presidente 1o Secretário 2o Secretário 3o Secretário 4o Secretário Marco Maia Rose de Freitas Eduardo da Fonte Eduardo Gomes Jorge Tadeu Mudalen Inocêncio Oliveira Júlio Delgado Suplentes de…

o âmbito jurídico constitucional, o Projeto de Lei 7672/10, conhecido popularmente como a Lei da Palmada. O projeto foi levado ao Congresso pela então deputada Teresa Surita (PMDB-RR) e aprovado pela Câmara dos Deputados em meados de Dezembro de 2011. Em primeiro lugar tratará de discutir a legitimidade dos pais em relação a educação dos filhos sob a ótica da Constituição e das legislações infraconstitucionais.Em seguida, a análise visa elucidar a autonomia privada dos pais…

destaca o Direito do Trabalho, como decorrência do valor liberdade (SEVERO, 2011, p.148-149). (grifo da autora) No Brasil, os direitos fundamentais trabalhistas são radicados pela CF/1988 na redação do art. 7º, para Gemignani e Gemignani (2010, texto digital), os quais formam a base legal para sustentar as leis infraconstitucionais e também para estabelecer os limites nas decisões, ou seja, “a edição de um corpo legislativo [...] WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 9 passou a…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 2009/2011 ................................................ 77 ANEXO B: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 ........................................... 78 ANEXO C: ACORDO PARA IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE HORAS.................................... 79 ANEXO D: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ............................................................... 81 9 INTRODUÇÃO O banco de horas foi possibilitado pelo poder legislativo em nosso país no ano…