O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

Será estrangeira a sociedade, portanto, que não tem sede no Brasil e não se organiza de acordo com as leis do nosso país. De acordo com o art. 1.134 do Código Civil, o seu funcionamento dependerá de autorização do governo federal, por meio de decreto do Presidente da República. Na sua estrutura interna, as pessoas jurídicas podem ser: As Corporações (universitas personarum) são pessoas jurídicas que tem como elemento subjacente o homem. Ou seja, as corporações são constituídas pela…

* 40 1.845,03 Médico pediatra Médico plantonista Médico ortopedista plantonista OBSERVAÇÕES: (**) OS MÉDICOS E ENFERMEIROS PERTENCENTES ÀS ESF (Equipe de saúde da família) FARÃO JUS A UMA GRAFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO AO PSF NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 69/2014. OS SERVIDORES QUE FOREM LOTADOS NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL FARÃO JUS AO PREMIO DE PRODUTIVIDADE NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2009. 2.4. Farão parte das vagas existentes e do cadastro de reserva (CR) os…

de criança e adolescente. Na Convenção Sobre os Direitos da Criança, «entende-se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes» (art. 1º – BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990: promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, 22 nov. 1990. Seção I, p. 22256). Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente «considera-se…

legislação posterior, regulamentadora do financiamento do atendimento educacional especializado. Diante do exposto, essa pesquisa investigou como o município de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ajustou sua política local – no período de 2009 a 2011– às diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, bem como aos demais documentos orientadores emanados do governo federal. Em 2009, o município passou a ser administrado por…

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXX - CUIABÁ Terça Feira, 29 de Junho de 2010 Nº 25346 PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO ANEXO I PROCESSO : 1605 DECRETO ORCAMENTARIO CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12501 - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FU SUB PRO PAOE REG 206, DE 29 DE JUNHO DE 2010. ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC

verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da…

caracterização do comerciante exige a concorrência de três elementos: a) a prática de atos de comércio; b) profissionalidade dessa prática; c) capacidade jurídica. Na verdade, qualifica-se o comerciante pela prática da mercancia, cujos atos o Regulamento n. 737, de 1850, enumera, de conformidade com a concepção objetiva do Direito Comercial, inspirada no Código de Comércio francês. Assim, segundo o preceito regulamentar, considera-se mercancia: a) a compra e venda ou troca de…

características fundamentais desse poder (Certo/Errado). 16. (ESAF/AFC-CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar. 17. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado…

14-10-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Em memória de meu pai, Professor Sebastião Ramos Nogueira, emérito educador. À minha mãe e primeira Professora, Elza Negrão Nogueira, de notável caráter e senso de justiça. À…

injustiça qualificada e manifesta. Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da missão da uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na…