O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de cada ano, respeitando o disposto no artigo 3º da Constituição Estadual, em homenagem ao Município de Taquarussu do Porto, pela concessão de sua…

obrigação de exigir o cumprimento da lei. Passivo que deve cumprir a obrigação da lei (contribuinte ou responsável) o objeto - se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já…

Pesquisa de Recursos minerais figura 8 - Distribuição das cavernas disponibilizadas na base de dados do cEcAV, por região cárstica brasi- SiSTEmA “S” formado por SESc, SEnAi, SESi, SEnAc, SEbRAE, SEnAR, SEScooP SEST e SEnAT , leira (dez/2011) ....................................................................................................................................21 Snuc Sistema nacional de unidades de conservação da natureza figura 9 - mapa de…

internacionalmente do Brasil e, em terceiro foi à efetivação da redemocratização brasileira que perdura até os dias atuais. Considera-se que em 1992 a Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica foi aderida pelo Brasil através do Decreto nº 678. Porem, o Pacto fez a seguinte declaração interpretativa: “O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea "d" não incluem o direito automático de visitas e inspeções "in loco" da Comissão Interamericana…

na Rua Santa Marta, nº 1, Campo Grande, Cariacica. Já para os aprovados em Linhares, a chamada será realizada também na segunda-feira (07), porém, às 09 horas, na Superintendência Regional de Linhares, localizada na Rua Capitão José Maria, s/n, bairro Araçá, Linhares. A convocação será de acordo com a regulamentação disposta no edital 09/ 2014, publicada no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2014 e retificações posteriores. O não atendimento às normas que regulamentam o…

energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Atualmente a poluição do solo por resíduos sólidos, especialmente em decorrência dos lixões, trouxe uma grande preocupação para a sociedade e também para o legislador, tanto que o poder legislativo federal editou a Lei nº. 12.305/10, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, obrigando as esferas estaduais e municipais a elaborarem planos para a destinação ambientalmente adequada para tais resíduos, além de outras…

Credenciado pela Portaria Ministerial n° 3389 D.O.U. 09/12/2002 DIREITO DO TRABALHO E RELAÇÕES SINDICAIS – R E S U M O ASPECTOS HISTÓRICOS CONSIDERÁVEIS Assim tudo começou – os homens/mulheres, a sociedade, a lei, o Estado "Do Contrato Social", como consta ao lado, pode ser considerada a obra prima do suíço Jean-Jacques Rousseau. Ele é parte de um obra mais extensa, As Instituições Políticas, que, por não ter sido completada, teve

APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................... 4 1 O DECRETO 7.508/2011 ............................................................................................................................ 5 2 AGENDA TRIPARTITE PARA A IMPLANTAÇÃO DO DECRETO 7.508/11 E APRIMORAMENTO DO PACTO PELA SAÚDE…

livre concorrência. No caso de serviços públicos, a concessão a empresas privadas é uma das formas de o governo transferir para terceiros toda a responsabilidade pelo atendimento à população em condições de livre mercado. 19. (CESPE/ANALISTA/PREVIC/2011) As necessidades sociais não podem ser atendidas pelos mecanismos convencionais do mercado, visto que a elas não se aplica o princípio da exclusão e, em tais situações, os bens e serviços são consumidos por todos em quantidades…

Direito Internacional Público, Privado e Comercial Direitos Internacional - 001-255.indd 1 18/11/2011 09:06:50 Direitos Internacional - 001-255.indd 2 18/11/2011 09:06:50 Diego Araujo Campos Mestre em Ciências Sociais pela PUC-Rio. Ex-Analista Internacional da Eletrobras. Pesquisador da Área de Articulação Internacional do INMETRO (aprovado em primeiro lugar no concurso de 2010). Autor de livros na área do Direito Internacional e das Relações Internacionais. Professor…