O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

................................................. 12 2.1 Interesses ligados à manutenção da fonte empregadora e de riquezas: importância, riscos e impactos da atividade empresarial ............................. 12 2.2 A adoção do princípio pela Lei n° 11.101/05 ................................................... 17 3 O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR ................................................. 23 3.1 O conceito de superendividamento .......................................................

representa o Estado perante a Sociedade Internacional, sendo de competência do direito interno de cada Estado designá-lo, assim como especificar quais serão seus poderes e limitações. Nesse sentido a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe: Artigo 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII- manter relações com Estados estrangeiros e…

FORTALECIMENTO DOS ATORES TRIPARITITES E DO DIÁLOGO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA ....................................................................................................... 148 Brasília, 02 de setembro de 2011 I. APRESENTAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, CARLOS LUPI A promoção do emprego produtivo e trabalho decente como um dos elementos centrais da estratégia de erradicação da pobreza adquire importância renovada no momento em…

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 14. ed. São Paulo (SP): Saraiva, 2009. p. 11. 3 GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1. a 120 do CP). 13. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro (RJ): Impetus, 2011. p. 155. 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral : parte especial. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo (SP): Revista dos Tribunais, 2008. p. 182 12 Assim, por outras palavras, na conceituação de André Luís…

Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro Heloisa Mesquita1 Vania Maria Martinelli Lima2 Michele Sardenberg Siqueira Valente3 Resumo Trata-se de texto que se propõe a analisar os conselhos, por meio de dados comparativos, entre os anos de 2011 e 2012 do CENSO SUAS, relacionados aos conselhos municipais do estado do Rio de Janeiro, entendendo ser este um parâmetro para avaliar a atuação do Conselho Estadual de Assistência Social e, assim, contribuir para o avanço de sua…

considerações sobre a sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios e o dever de lealdade e affectio societatis, passa-se a analisar o regime jurídico da exclusão de sócio nas sociedades limitadas, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02). A fim de analisar a exclusão de sócio, aborda-se a natureza jurídica do direito de exclusão, as hipóteses de exclusão e o procedimento da exclusão. Por fim, o estudo contemplará a exclusão de sócio pela via arbitral. O escopo…

Comunicar erro Versão para impressão Endereço desta legislação: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário LEI Nº 2214, de 29 de junho de 1984. (Regulamentada pelo Decreto nº 355/2011) DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES…

comprovadas as condições previstas no retrocitado artigo. Anotou-se não se cuidar da chamada teoria menor: desconsideração pela simples prova da insolvência diante de tema referente ao Direito Ambiental (art. 4º da Lei n. 9.605/1998) ou do Consumidor (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.078/1990), mas sim da teoria maior que, em regra, exige a demonstração do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial. Precedente citado: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004. REsp 744.107-SP,…

pela ONU2, diz que: “criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir maioridade mais cedo”. A palavra “menor”, no Brasil, possui dois sentidos, “criança” e “adolescente” recepcionados pela lei n° 8.069/90, mais conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente que adota o critério biológico para defini-los. Assim, o legislador pátrio, no art. 2° definiu que criança compreenderia ate os 12 anos de idade incompletos, ao mesmo…

UNIVERSIDADE TIRADENTES THIAGO TAVARES CABRAL VIEIRA A POSSIBILIDADE DE O NASCITURO SER TITULAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ARACAJU 2011 THIAGO TAVARES CABRAL VIEIRA A POSSIBILIDADE DE O NASCITURO SER TITULAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ARACAJU 2011 THIAGO TAVARES CABRAL VIEIRA A POSSIBILIDADE DE O NASCITURO SER TITULAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS Aprovada em: ___ / ___ / ___ Banca…