O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

BRASÍLIA/DF 2011 MAURÍCIO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR A REPRODUÇÃO DE PROVAS POR MEIO DA VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO PENAL | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado perante a Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção, como pré-requisito para a aprovação na disciplina “TCC II” e para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.Área de concentração: Direito PenalOrientador: Professor Victor Bittencourt |…

RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei ne 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto nQ1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Pnníed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: C0__ 113 33,57-9144 (PABX) www.EditoraAtlas.com.br Para meus pais…

positivos. É importante elencar que são os princípios que permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental em face dos outros ramos do Direito e são eles que auxiliam o entendimento e a identificação das normas jurídicas que compõem o sistema legislativo ambiental. Os artigos 182 e 183, da constituição, é fruto de lutas populares a favor da qualidade de vida e do bem estar dos habitantes, nesses artigos estão fixados os princípios constitucionais de politica urbana e da função…

Disponível em: . Acesso em: 28maio 2013. 8 referida no artigo 7º da CF, o legislador estipulou que a indenização para os casos de demissão imotivada será aumentada para quatro vezes a percentagem prevista no artigo 6º, caput, e § 1º, da Lei n 5.107/66 – Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – e vedou a dispensa do empregado eleito para cargo de direção das comissões internas de prevenção de acidentes, e da empregada gestante, conforme será analisado no decorrer do…

três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. 2. Órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os…

GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA GUIA DO ESTUDANTE UFSM 2014 Publicação Oficial de acordo com a Resolução N. 08/99 – PROGRAD/DERCA/UFSM Dirigida à Comunidade Acadêmica Servidores Docentes - Servidores Técnico-Administrativos - Alunos Governo Federal Ministério da Educação Universidade Federal de Santa Maria Presidente DILMA VANA ROUSSEFF Ministro da Educação ALOIZIO MERCADANTE OLIVA Reitor PAULO AFONSO BURMANN Vice-Reitor…

regulamentou a exclusão de optantes pelo Simples Nacional; f) Decreto nº 123/2012, que regulamentou a Lei Geral Municipal nº 400/2010, que instituiu o tratamento diferenciado para as ME e EPP e ao EI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006; g) Portaria SEFAGEPE n°. 012/2012, que revogou a Portaria nº 009/2010, que estabelecia critérios para a apuração da base de cálculo do ITBI, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2012. h) Decreto nº 165/2012, que estabeleceu o…

edição: 16-10-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha filha Dudinha, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma árdua tarefa.

dignitas de alguém à posição social por ele ocupada e ao grau de reconhecimento obtido na comunidade. Desta feita, havia uma concepção quantificável da dignidade, existindo variação entre os mais dignos e menos dignos. Nas palavras de Rabenhorst (2001, p. 136): o termo dignidade, do latim dignitas, designa tudo aquilo que merece respeito, consideração, mérito ou estima. Apesar de a língua portuguesa permitir o uso tanto do substantivo dignidade quanto do adjetivo digno para falar das…

superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, ocorrida entre 00h00 e 06h00. IV. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica superior a 30 minutos ininterruptos ocorrida entre 06h00 e 24h00. www.cers.com.br De acordo com a Resolução 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os prazos que se vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica, serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de…