O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

Declaração de Estocolmo vão sendo paulatinamente internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio. Sensível às pressões internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente (SEMA) em 1973 (Decreto n. 73.030, de 30 de outubro) e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). A Declaração de Estocolmo passaria a orientar não apenas o desenvolvimento de um direito ambiental brasileiro, mas muitos ao redor do mundo até que, em 1992, naquele que…

■ 1ª edição: fev./2011; 2a tir., maio/2011 ■ 2ª edição: jan./2012 HISTÓRICO DA OBRA Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SPCEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse:www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS /RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/S ERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71)…

Direito Administrativo Parte I Márcio Fernando Elias Rosa Procurador de Justiça/SP. Mestre em Direito do Estado pela PUCSP. Professor Universitário e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Direito Administrativo 12ª edição 2011 Volume 19 ISBN 978-85-02-11340-4 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

Outubro de 2012 ÍNDICE Lei de Bases Gerais da Caça Lei n.º 173/99, de 21 de setembro 1 Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto 15 Guia de substituição de carta de caçador Ofício n.º 72688 da Direcção Geral das Florestas 66 Procedimentos na fiscalização da caça - guia de substituição da carta de caçador Nota n.º…

Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 8-11-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Noções Fundamentais 1. Introdução…

que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade,…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO ADMINIS RATIVO Revisada e atualizada, de acordo com as recentes questões, decisões jurisprudências, além de alterações normativas, dentre elas: Leis federais nº 12.881/2013 e nº 12.846/2013, Decreto federal 7.892/2013 e Decreto federal 8.080/2013. 4ª edição 2014 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br EDITORA JUsPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 175 - Pituba, CEP: 41830-1 51 - Salvador - Bahia (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050…

funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que…

livre concorrência. No caso de serviços públicos, a concessão a empresas privadas é uma das formas de o governo transferir para terceiros toda a responsabilidade pelo atendimento à população em condições de livre mercado. 19. (CESPE/ANALISTA/PREVIC/2011) As necessidades sociais não podem ser atendidas pelos mecanismos convencionais do mercado, visto que a elas não se aplica o princípio da exclusão e, em tais situações, os bens e serviços são consumidos por todos em quantidades iguais.…

visto que contribuiu para o enriquecimento do poder paralelo de contrabandistas e para o consumo de bebidas de alto teor alcoólico (BURGIERMAN, 2011). Para muitos estudiosos a proibição de entorpecentes não é uma medida viável, uma vez que o problema gerado pela dependência de qualquer droga psicoativa não é mais visto aos olhos do poder legislativo e judiciário, e sim da saúde pública (CAPEZ, 2012). No que diz respeito ao surgimento do crack, alguns estudiosos são audaciosos…