Fiscalização rodoviária
35928 palavras
144 páginas
TÍTULOCOMPILAÇÃO DE CAÇA
Elaborado por:
GRUPO DISCIPLINAR DE LEGISLAÇÃO POLICIAL
Outubro de 2012
ÍNDICE
Lei de Bases Gerais da Caça
Lei n.º 173/99, de 21 de setembro 1
Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto 15
Guia de substituição de carta de caçador
Ofício n.º 72688 da Direcção Geral das Florestas 66
Procedimentos na fiscalização da caça - guia de substituição da carta de caçador
Nota n.º 8141, de 2 de novembro de 2000, da 3.ª REP/CG/GNR 68
Guia de transporte de exemplares vivos de espécies cinegéticas
Despacho n.º 1105/2001 (2.ª série) 70
Aprova o Calendário Venatório 2012/2015
Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio 73
Área de refúgio de caça
Portaria n.º 1007/2010, de 1 de outubro 78
Regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais
Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro 79
Lei de Bases Gerais da Caça – Lei n.º 173/99, de 21 de setembro
(com a última redacção pelo Decreto-Lei 2/2011 de 06 de Janeiro)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
CAPÍTULO I
Objecto e princípios
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os principias reguladores da actividade cinegética e da administração da caça.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente diploma, considera-se:
a) Recursos cinegéticos as aves e os mamíferos terrestres que se encontrem em estado de liberdade natural, quer os que sejam sedentários no território nacional