transportes passageiros

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Fiscalização Interestadual de Transporte
De Passageiros

Conteudista:
OLINTO JOSÉ NETO – Policial rodoviário federal.
Instrutor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal da disciplina
Fiscalização do Serviço de Transporte.

Fiscalização Interestadual de Transporte de Passageiros – Módulo 1
SENASP/MJ - Última atualização em 18/09/2009

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Apresentação
O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no
Brasil, é um serviço público essencial, responsável por uma movimentação superior a 140 milhões de usuários/ano. A Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT é o órgão competente por conferir a permissão e a autorização, para a operação desses serviços, por meio de Sociedades
Empresariais legalmente constituídas para esse fim.
O serviço interestadual é responsável por quase 95% do total dos deslocamentos realizados no país. Sua participação na economia brasileira é expressiva, assumindo um faturamento anual superior a R$ 2,5 bilhões na prestação dos serviços regulares realizados pelas empresas permissionárias e autorizatárias em regime especial, onde são utilizados 13.400 ônibus.
Para um país com uma malha rodoviária de, aproximadamente, 1,8 milhões de quilômetros, sendo 146 mil asfaltados (rodovias federais e estaduais), a existência de um sólido sistema de transporte rodoviário de passageiros é vital. Para efeitos de regulamentação e fiscalização, o transporte de passageiros é tratado nas três esferas de governo:
● As prefeituras municipais cuidam do transporte urbano (dentro da cidade);
● Os governos estaduais respondem pelas linhas intermunicipais dentro de cada estado (ligando municípios de um mesmo estado);
● O governo federal zela pelo transporte interestadual e internacional de passageiros (transporte de um estado para outro ou que transpõe fronteiras terrestres com outros países).
Atualmente, a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e