O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

Cíveis). Deontologia_Capa.indd 1 Cultura Acadêmica Patrícia de Carvalho Mastroianni Paulo Angelo Lorandi Keila Daniela Monteiro Esteves (colaboradora) DIREITO SANITÁRIO E DEONTOLOGIA: noções para a prática farmacêutica D I R E I T O S A N I TÁ R I O E D E O N T O L O G I A : no çõ e s pa ra a p rá ti ca fa rm a cê ut ic a Patrícia de Carvalho Mastroianni, graduada em Farmácia (FOC), Especialista em Farmácia Hospitalar (HCFM-USP), Saúde Publica (UNB) e Vigilância Sanitária…

possa deliberar ou resolver livremente, sem estar adstrita às regras jurídicas ou a preceitos regulamentares, que possam tratar da matéria”. Quando visa o ordenamento da Administração, o Poder Administrativo pode ser: Hierárquico: “/.../ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.” Disciplinar: “/.../ é a faculdade de…

menção a uma quarta definição de meio ambiente: o do trabalho, cujo ambiente de trabalho observa a proteção do trabalhador, em cumprimento às normas de segurança. 2.2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DEFESA CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE Conforme dispõe José Afonso da Silva a defesa ao ambientalismo foi vista pela primeira vez com as Constituições da Alemanha de 1949, da Bulgária de 1971, de Cuba e de Portugal ambas de 1976, da União Soviética de 1977 e da China de 1982. A…

1 Copyright 2011 – 1ª Edição – Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011 pode ser acessada, na íntegra, na página eletrônica do CONASS, www.conass.org.br. Esta coleção faz parte do Programa de Informação e Apoio Técnico às Equipes Gestoras Estaduais do SUS.…

contextualização histórica do desarmamento, abordando-se a evolução de seu tratamento. Após, proceder-se-á à análise do complexo legal inerente ao desarmamento: será apresentada tanto a legislação vigente acerca da matéria quanto os respectivos projetos legislativos. No momento seguinte, adentraremos a seara das políticas públicas, estabelecendo-se um conceito destas, citando-se exemplos, e, sobretudo, analisando as políticas públicas que, direta ou indiretamente, podem ser eficazes no…

O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (1996 – 2011) Provedor de Justiça Provedor de Justiça Rua do Pau de Bandeira, 7-9 | 1249-088 Lisboa Telefone: 213 92 66 00 | Fax: 213 96 12 43 http://www.provedor-jus.pt | provedor@provedor-jus.pt O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (1996 – 2011) Provedor de Justiça O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (1996 – 2011) LISBOA 2012 Recolha e seleção dos textos: Elsa…

res­ ponsabilidade da autora a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publica­ ção poderá ser reprodu/ida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora InlerSaberes. A violação dos direitos auto­ rais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/199$e punido pelo art. 1X4 do Código Penal. s Apresentação • 7 Com o aproveitar ao m áxim o este livro • 9 I Introdução à questão ambiental • 13 1.1 Meio ambiente • 16 1.2 Problemas ambientais • 24 1.3 A preocupação ambiental • 27…

do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Finalizando o trabalho foi abordada a questão quanto à competência para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho. Foi demonstrado que antes da Emenda Constitucional n. 45 o entendimento era que a competência pertencia a Justiça Comum do Estado. Porém, após a Emenda ficou definido que a competência para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, na verdade, é da…

ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.521 João Pessoa - Quarta-feira, 30 de Abril de 2014 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 10.291, DE 29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: DEPUTADO DOMICIANO CABRAL Denomina de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Estadual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux, neste Estado. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da…

Receita; 3. Orçamento Anual de Custeio; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5. Lei do Plano Plurianual; 6. Lei Orçamentária Anual; 7. Orçamento-Programa; 8. Proposta Orçamentária e Orçamento Público; 9. Exame da Proposta Orçamentária pelo Poder Legislativo; 10. Prazos; 11. Conteúdo da Lei orçamentária; 12. Previsão e Realização da Receita: Excesso e Queda de Arrecadação, Comparação; 13. Fixação e Realização da Despesa: Economia orçamentária, Comparação; 14. Períodos de…