O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

companheiros. O movimento gerou, em 1776 a 1791 uma progressiva extinção das Corporações de Ofícios, tornando livre o exercício profissional. O fim das Corporações de Ofício decorre da Lei Chapelier de 1791, conforme se observa do seu artigo 7° que dispõe: “A partir de 1° de abril, toda homem é livre para dedicar-se ao trabalho, profissão. Arte e ofício que achar conveniente, porém estará obrigado a prover-se de uma licença, a pagar os impostos de acordos com as tarifas seguintes e…

unitários) b) Composto - como o Estado Federado, onde há a reunião de vários Estados Membros que formam a Federação. Existem várias fontes de direito: Federal, Estadual e a Municipal. (Brasil e EUA são federados). No Brasil, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 1o., que “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático do Direito...” Assim, para o Direito Administrativo, a…

o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO), Autenticado por AR Minc 1 1 1 - 77 0 19 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2012 ANO XXXIV n. 8.147 GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI Secretária de Estado de Educação MARIA NILENE BADECA DA COSTA Vice-Governadora SIMONE TEBET Secretária de Estado de Saúde BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI Secretária de Estado de…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação RESOLUÇÃO Nº 17, de 1989 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados A CÂMARA DOS DEPUTADOS, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2º Dentro de um ano a contar da promulgação desta resolução, a Mesa elaborará e submeterá

criança ou um adolescente perante a Lei? A priori identificamos a resposta da indagação supra acerca do conceito de criança e adolescentes na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 1, promulgada pelo Brasil em 21 de novembro de 1990, através do Decreto nº 99.710, esta reza que criança ou adolescente é todo ser humano com menos de 18 anos, excetuando-se, os casos em que a lei garante alçar a maioridade antes de completar a supra idade. No Brasil, o Estatuto da Criança e do…

pensão.” Como precedentes da súmula, foram citados: MS 24.268, D.J. 17/9/2004; MS 24.728, D.J. 9/9/2005; MS 24.754, D.J. 18/2/2005; e MS 24.742, D.J. 11/3/2005; e como legislação correlata: art. 5°, LIV e LV e art. 71, III, ambos da CF; e art. 2º da Lei n° 9.784/1999. Do enunciado da Súmula, entende-se que o TCU deve respeitar o contraditório e a ampla defesa no caso de sua decisão vir a resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. No entanto, cabe…

Idéias / Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E…

OLIVEIRA ASSEF JORGE NABEN MIRIAN GARCIA S. PIMENTA CARLOS ANTÔNIO DE S. COSTA SUPLENTES: VALMIR JACINTO DA SILVA GINA TRONCONI CAM POS BATISTA EQUIPE TÉCNICA Procurador Geral : CARLOS ALBERTO LIMA Sub-Procurador : NIVALDO CAMILO FILHO Diretor Legislativo : ARUNAN PIN HEIRO LIMA Diretor Administrativo: DAWTON ASSUNÇÃO SANTOS DE AQUINO Controlador Interno : CLESIO MENDONÇA PINTO VEREADORES (2009/2012) AMILTON BATISTA DE FARIA ASSEF JORGE NABEN CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA COSTA…

especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.” 19 Portanto, fica explicitado na LDB, a qual expõe parâmetros que devem ser observados na educação dos surdos, onde cita decretos e artigos, os quais referenciam o direito da comunidade surda em diversos níveis educacionais e sociais. 2.1.1. A Declaração de Salamanca Um congresso mundial realizado pelo governo da Espanha em colaboração com a Organização…

ou auditiva, tais como a falta de publicação de material em braile e fonte ampliada, bem como a baixa cobertura de serviços que contam com intérpretes de Libras. Dos seis órgãos que foram objeto de análise, apenas a Caixa atende ao disposto no Decreto 5.626/2005, uma vez que 5% dos seus empregados finalizaram o treinamento para uso de Libras. Ao se considerar o conjunto das unidades de atendimento pesquisadas, verificou-se que 96% das respondentes não distribuem material de…