O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

...... 28 3.2 HOMOFOBIA NO BRASIL................................................................................. 30 4 PROJETO DE LEI 122/2006................................................................................ 37 4.1 HISTÓRICO LEGISLATIVO............................................................................... 37 4.2 OS DISCURSOS RELIGIOSOS CONTRA O PROJETO.................................. 44 5 NECESSIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NO BRASIL........... 48…

2014 2 0 1 4 © 2014. CNI – Confederação Nacional da Indústria. É autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI CONSELHO TEMÁTICO PERMANENTE DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS – CAL Presidente: Paulo Afonso Ferreira Vice-Presidente: Marcos Guerra Conselheiros: Affonso Taboza Pereira, Antonio Totaro Neto, Carlos Antônio de Borges Garcia, Cláudio Donisete Azevedo, Cláudio Mendes Rodrigues, Cristiano Buarque Franco

Barroso Manual de gestão de documentos / Texto de Emília Barroso Cruz. - . ed. rev. e atual.- Belo Horizonte: Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, Arquivo Público Mineiro, 2013. 146 p.; 30 cm. – (Cadernos Técnicos do Arquivo Público Mineiro; n.3) ISBN: .978-85-99528-76-1 1. Gestão de documentos. I. Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais. II. Arquivo Público Mineiro. III. Título. IV. Série. CDD 025.1714…

informações desencontradas e contraditórias sobre a formação administrativa do município. A sede foi transferida para Timbuí no início do século XX. A página da Câmara de Fundão22 e a mensagem de Nestor Gomes, presidente do Espírito Santo, ao Congresso Legislativo estadual em 3 de maio de 1923,23 dão conta de que o município passou a denominar-se Timbuí ou Timbuhy, mas, no censo de 1920,24 essa denominação não é referida. Pela lei estadual 1.383, de 5 de julho de 1923,1 2 3 4 5 o "antigo…

....................................................22 3.1 A ESSENCIAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS........................................................22 3.2 BREVE ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS........27 3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................27 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/1998...............................28 4 DA PROTEÇÃO JURIDICA AOS ANIMAIS…

Municípios deveriam instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Neste contexto é que nasceu a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em virtude da promulgação da EC 19/1998, a redação do caput do art. 39 da Carta Magna foi modificada, excluindo-se a…

total ou parcial. Parafiscalidade é a delegação total (delegação da arrecadação, administração e fiscalização de determinado tributo). Neste caso, o produto da arrecadação destina-se a pessoa diversa da competente para a criação dos tributos. Ex: a EC n. 42/2003 delegou a capacidade tributária ativa do ITR da União aos municípios, desde que isso não implique em renúncia fiscal. O município que cobra o ITR recebe todo o dinheiro e o administra. Por isso, é uma hipótese de parafiscalidade.…

preventiva e a fiscalização abstracta das leis.  O Presidente dispõe de uma série de poderes de nomeação.  O Presidente pode negociar tratados e nomear o pessoal das relações internacionais.  O Presidente pode conceder indultos a pessoas condenadas e comutar penas de prisão.  Existem requisitos de elegibilidade para os candidatos à Presidência.  Um presidente pode renunciar ou ser destituído do cargo em determinadas condições. Dispõe de imunidade em relação a quaisquer actos…

para os municípios (IDEB, 2013). Nesse sentido, o presente trabalho busca responder a seguinte problemática: Qual é a relação dos gastos públicos com educação infantil e ensino fundamental em Goiás com os resultados do IDEB no período de 2007, 2009 e 2011? A problemática elencada está amparada por dispositivos legais, que versam sobre a obrigatoriedade e competência das Unidades Federativas, justamente com seus respectivos municípios, objeto de estudo da pesquisa, sistematizados nos…

administração pública. No tocante à ética no serviço público, julgue os itens que se 40 O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo. seguem com base no Decreto n.º 1.171/1994. 30 Não é permitida a permuta de bens móveis entre uma empresa 41 De acordo com o decreto em questão, todas as entidades A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público. da administração pública federal…