O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…

com abuso. No capítulo 6 foi analisado o princípio da legalidade tributária. Tal princípio é basilar no Direito Tributário Brasileiro, pois determina que os tributos só possam ser criados por lei. Desta maneira, tal atividade compete ao Poder Legislativo. Isto proporciona segurança jurídica aos contribuintes que não estão mais à mercê, como em épocas remotas, do arbítrio das autoridades estatais. Foi também analisada se a norma geral antielisão é compatível com este princípio. Este…

presente estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11, cuja redação vem ocasionando diversas dúvidas e controvérsias, que também são objeto deste trabalho. A pesquisa foi baseada, principalmente, na doutrina e na jurisprudência juslaboralista brasileira, bem como na análise de…

apresentado à Coordenação do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientadora: Arinda Fernandes BRASÍLIA/DF 2011 Relatório de Qualificação de autoria de Ricardo Resende Bersan, intitulada “O Emprego das Forças Armadas no combate ao crime organizado transnacional: O caso do Complexo do Alemão”, apresentado como requisito…

legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é honesto ou desonesto. permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo. 41 50 (FCC/TRE-AM/Técnico/2010) É necessária a divulgação oficial do ato admi- (FCC/PGE-RJ/Técnico/2009) A prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da…

II, Praça dos Três Poderes 70160-900 – Brasília, DF editora@camara.gov.br Telefone (61) 3216-5809 Fax (61) 3216-5810 Série Legislação Lei Nº 8.112/90 3ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º Secretário Júlio Delgado…

Nome99999999999 CURSO ON-LINE ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ AFC-CGU TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prezados(as) alunos(as), N om e9 9 99 99 99 99 9 Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (AFC-CGU), da área de Correição. Lotado na Corregedoria-Geral da União, onde exerci a função de Corregedor-Setorial do Ministério da Integração Nacional Substituto, atuo nas atividades relacionadas à apuração de

aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado. 2. DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A QUESTÃO DA PEC 37 O Ministério Público é uma Instituição autônoma, portanto, não está atrelado aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tem por dever, este atribuído pela Constituição Federal, defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses individuais e sociais da população, ou seja, esta instituição tem a função de defender os…

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE RH DO SUAS NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA Brasília, dezembro de 2011 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do Brasil | Dilma Roussef Vice-Presidente da República Federativa do Brasil | Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Tereza Campello Secretário…