O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

promulgadas como conclusões da lei natural (São Tomás de Aquino – 1.Lei eterna – 2.Lei natural – 3.Lei positiva) e estabelecidas pelo Estado a fim de organizar um sociedade em determinado tempo e espaço • É aquele que está grafado em leis, decretos, decisões judiciais, tratados internacionais… 5 Direito Positivo Direito Privado • Leis que regulam a relação entre individuos, pessoas físicas e ou pessoas jurídicas Direito Público • Leis que regulam as…

Graduação EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Sete Lagoas 2011 EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de…

profissional: começando direito RESOLUÇÃO Nº 76/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DO PROGRAMA Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2012 Conselho Nacional do Ministério Público Manual de implementação do Programa Adolescente Aprendiz : vida profissional : começando direito / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012. 120 p. 1. Resolução nº 76/2011 – CNMP. 2. I. Brasil. Conselho Nacional…

orçamentária brasileira. Entretanto, os deficientes mecanismos arrecadadores no nível das províncias, as dificuldades de comunicação e os conflitos com normas legais frustaram sua aplicação. O primeiro orçamento brasileiro teria sido aprovado pelo Decreto Legislativo de 15/12/1830. Naquela peça fixava-se a despesa e orçava-se a receita das antigas províncias para o exercício de 1831. A fiscalização da execução orçamentária foi definida de forma vaga: "... participação da Câmara…

adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, se mostra desfalcado no tocante a proteção integral para que crianças e adolescentes não sejam enviados ao exterior vítimas do tráfico, assim como será abordado no histórico legislativo a evolução da normativa existente. O presente trabalho também abordará a conceituação de tal prática, bem como seus aspectos de um modo geral, para que se crie uma noção acerca do tema a ser atacado pelo presente trabalho. Essa…

Trata-se de termo polissêmico, cujas definições dadas pela doutrina são muitas vezes imprecisas e contraditórias. Sem dúvida, trata-se de uma atividade complexa. A escolha das políticas públicas a serem implementadas, como se sabe, incumbe ao Poder Legislativo e Executivo, sempre de acordo com os fins traçados pelo texto constitucional. Entretanto, cabe ressaltar que para sua implementação, é imprescindível anterior previsão orçamentária. Isto quer dizer que deve haver planejamento dos…

orçamentária brasileira. Entretanto, os deficientes mecanismos arrecadadores no nível das províncias, as dificuldades de comunicação e os conflitos com normas legais frustaram sua aplicação. O primeiro orçamento brasileiro teria sido aprovado pelo Decreto Legislativo de 15/12/1830. Naquela peça fixava-se a despesa e orçava-se a receita das antigas províncias para o exercício de 1831. A fiscalização da execução orçamentária foi definida de forma vaga: "... participação da Câmara…

semântico de pormenorização, detalhamento, minudenciamento. Neste sentido, ensina o Ministro Celso de Mello que “A Constituição da República, nas hipóteses de competência concorrente (CF, art. 24) estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal, daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre as pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1º), e, aos…

PERICULOSIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Hugo Leo Verbist Canoas 2011 AGRADECIMENTOS Primeiramente, e especialmente, tenho a agradecer, a meus pais, Silvio André Lacerda Alves e Rosaura Galarça da Silva Alves, por todo seu apoio, sabedoria, carinho e força. Aos…

econômico. l. A redemocratização. m. Os movimentos sociais nas décadas de 1970 e 1980. n. A campanha pelas eleições diretas. o. A Constituição de 1988. BIBLIOGRAFIA ALGRANTI, Leila Mezan. D. João VI: os bastidores da independência. São Paulo: Ática, 1987. ALMEIDA, Gelsom Rozentino de. História de uma década quase perdida – PT, CUT, crise e democracia no Brasil -1979/1989. Rio de Janeiro: Garamond, 2011. CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política…