O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Anhanguera Educacional Ltda. – Unidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel em Direito, sob a orientação da Profa. Ma. Janaína Leite Portella PASSO FUNDO 2011 TERMO DE APROVAÇÃO

Lei Nº 8.112/90 2. edição 2011 Brasília 2011 2011 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. LEI Nº 8.112/90 Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da 2ª edição cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara…

favor dos homossexuais .......................................................... 24 2.4.1. 2.4.2. Poder Executivo.................................................................................................. 26 2.4.3. 3. Poder Legislativo ................................................................................................ 24 Poder Judiciário .................................................................................................. 28 O…

sobre o sistema econômico é do Poder Legislativo e não o Poder Executivo, daí a inconstitucionalidade da MP. 3) Qual a posição do STJ sobre a MP 2.170/2001? O STJ entende que a MP é válida enquanto o STF não julgar a ADIN. Contudo, ressalva que s juros somente poderão ser capitalizados se tiver uma cláusula no contrato prevendo a capitalização, caso o contrato tenha sido assinado após a edição da medida, ou seja. 2011. Se o contrato tiver sido assinado antes de 2011, a capitalização é…

br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes LEI Nº 8.112/90 4ª edição no portal da Câmara dos Deputados: Série Legislação capa-lei-8112_4ed.indd 1 04/02/2014 16:44:15 Lei Nº 8.112/90 4ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura – 2011-2015 4ª Sessão Legislativa Presidente Henrique Eduardo Alves 1º Vice-Presidente André Vargas 2º Vice-Presidente Fábio Faria 1º Secretário Márcio Bittar 2º Secretário Simão Sessim 3º Secretário Maurício…

SOARES, R. M. F. Teoria Geral do Direito. In: SOARES, R. M. F. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. P. 13-143. [...] a disciplina “Introdução ao Estudo do Direito” apresenta essência propedêutica, oferecendo os conceitos basilares do conhecimento cientifico do Direito, passíveis de aplicação nos diversos campos da ciência jurídica (p. 14). [...] revela uma natureza zetética, porquanto busca refletir criticamente sobre o fenômeno jurídico,…

18:59:12 -03'00' ANO XXV - PALMAS, terça - FEIRA, 17 DE setembro DE 2013 - N o 3.962   ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO              DECRETO No 4.866, de 1o de agosto de 2013.…

CDT-0001-0028.indd 1 4/2/2011 09:20:17 CDT-0001-0028.indd 2 4/2/2011 09:20:17 AmAuri mAscAro nAscimento Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paulista de Direito. Professor Titular e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito

efetuadas pela Administração, em uma manobra política, o deputado governista José Guimarães (PT-CE), inseriu no texto da Medida Provisória 527/2011, que promovia mudanças na Agência Nacional de Aviação Civil e na estrutura do Poder Executivo, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criando o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 17/2011, com vistas a proporcionar infraestrutura legal que permitiria um processo de contratação mais ágil e adequado às tecnologias que…

proprietário possa exercer e tenha garantido o direito de propriedade previsto constitucionalmente. Inevitável a vinculação à função socioambiental, tema atual e que merece destaque devido a sua vital importância na sociedade contemporânea. Conforme dispõe o texto constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O uso da propriedade urbana condicionado ao princípio da função socioambiental pode ser entendido como um dever imposto ao proprietário para que…