O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

tribunais regionais eleitorais (TREs) pelos juízes e pelas juntas eleitorais. Todos esses órgãos têm sua composição e competência estabelecidas no Código Eleitoral. A história da Justiça Eleitoral confunde-se com a do TSE, instituição criada pelo Decreto n° 21.076/1932 – com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral – e instalada em 20 de maio do mesmo ano, em um prédio na Avenida Rio Branco, centro do Rio de Janeiro. Seu primeiro presidente foi o Ministro Hermenegildo Rodrigues…

173, CF, inclusive no que se refere à contratação de serviços. * Advogada; especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Juspodivm; especialista em Direito do Estado pelo Juspodivm. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 1, jan/mar 2011 95 DOUTRINA 2 – CONSIDERAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS Inicialmente, mister se faz tecer algumas considerações acerca dos serviços públicos para, a partir daí, delimitar a possibilidade de utilização do instituto de…

garantindo o acesso do surdo à justiça, ainda existe uma grande omissão do Judiciário em se adaptar para melhor atender essas pessoas com deficiência auditiva. E, após, relata que o surdo deve ter seus direitos respeitados e garantidos pelos sistemas legislativo, judiciário e executivo, pois estão surgindo demandas onde o surdo é parte no processo, e necessita ter seu direito de usar a língua materna garantido em juízo. Quando falamos em acesso à justiça, não falamos apenas em…

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Reitoria: Pró-Reitoria de Ensino / Diretoria de Assuntos Acadêmicos EDITAL N o 001/2011-DAA CERTIDÃO Certifico que o presente Edital foi publicado no dia 21/01/2011 no endereço eletrônico www.daa.uem.br, na Secretaria da DAA e nas Secretarias Acadêmicas dos Câmpus Regionais da UEM, nos municípios de Cianorte, Cidade Gaúcha, Diamante do Norte, Goioerê, Ivaiporã, e Umuarama. Ricardo Guimarães Santana Countinho Secretário da DAA – em exercício

JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina, como prérequisito para obtenção do grau de…

TERMINAL DOCTUM – TEÓFILO OTONI CURSO DE DIREITO 2011 TÂMARA MIRANDA PINTO LIMA TESTAMENTO VITAL E A DIGNIDADE DO PACIENTE TERMINAL Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Civil Orientador: Prof. Msc. Alisson Silva Martins DOCTUM - TEÓFILO OTONI CURSO DE DIREITO 2011 “Se o direito à vida é…

Brasília 2013 Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Série Legislação 08/05/2013 09:18:25 Legislação Brasileira sobre Pessoas COM Deficiência 7ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2011-2015 3ª Sessão Legislativa Presidente Henrique Eduardo Alves 1º Vice-Presidente André Vargas 2º Vice-Presidente Fábio Faria 1º Secretário Márcio Bittar 2º Secretário Simão Sessim 3º Secretário Maurício Quintella Lessa 4º…

mercado de trabalho. Para tanto, inicialmente, serão abordados conceitos de deficiência no ordenamento jurídico pátrio e internacional, distinguindo-se seu significado do termo incapacidade, e serão apontadas as espécies de deficiência previstas pelo Decreto 3298/99. Abordar-se-ão os aspectos constitucionais específicos, com base primordial nos princípios da dignidade da pessoa humana e na igualdade, bem como o estudo sobre o trabalho enquanto fator social de inclusão da pessoa com…

Curso CRUZ ALTA-RS, 2011 Ana Luiza Vendrusculo (IN) SEGURANÇA JURÍDICA DO CONSUMIDOR PERANTE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.Sc. Andréia Moser Keitel CRUZ ALTA-RS, JULHO 2011 Universidade de Cruz Alta –…

alcançados pelo trabalhador no decorrer do contrato de trabalho. Reza o art. 10 da CLT: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. No mesmo raciocínio tem-se o art. 468 da CLT que dispõe: “Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da…