O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

part of those education experienced by deaf 1 Mestre em Educação pela Universidade de Uberaba. Bolsista da CAPES. E-mail: adriana.n.r.r@hotmail.com. 2 Doutora Docente do Programa de Mestrado em Educação – UNIUBE. Cadernos da FUCAMP, v.11, n.14, p.62-83/2012 RECORTES: HISTÓRICO/SOCIAL/EDUCACIONAL DA CIDADE DE MONTE CARMELO people. One may mention that the educational practices are still ingrained in society that influence the life of considered different ones.…

a legalidade tributária impõe um limite ao poder de tributar, pois não é possível a criação ou majoração de tributos, senão em virtude de lei ( nullum tributum sine lege). Já o prazo para pagar o tributo não é ato essencial, podendo ser feito por Decreto. Podendo haver exceções ao princípio da Legalidade. Esta exceção está prevista no Art. 153, §1º, da Constituição Federal, onde o Poder Executivo estabeleceu a alíquota de quatro impostos: II, IE, IPI e IOF. Este,…

Vargas, o sucessor presidencial efetuou mudanças na esfera da censura com o objetivo principal de dissociar a prática da censura do governo anterior sem, contudo, cogitar a extinção do mecanismo da Constituição brasileira. No contexto democrático, o Decreto 20.493/46 trouxe o regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas (SCDP), onde além de responder pela censura prévia de diversões públicas, buscava também legitimar a existência da censura no campo da moral determinando…

Trata de licença adoção. Lei Complementar nº 1041, de 14/04/08 • Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. Decreto nº 29.180, de 11/11/88 • Institui o Regulamento de Perícias Médicas – R.P.M. Decreto 51.738, de 05/04/07 • Altera dispositivos do Decreto nº 29.180, de 11/11/88. Decreto nº 52.054, de 14/08/07 • Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos…

materiais: art. 5º, XLVI; XLVIII; XLIX; L; LI, LII; LXVII Garantias processuais: art. 5º, LIV; LV; LVI; LVII; LVIII; LXI a LXVI Introdução ao Direito à Segurança – Art. 5ᵒ No Art 5o caput 144 da CF dispõe que: Direito a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Aos olhos do povo, parece ser a Polícia a única responsável pela segurança da sociedade, quando em verdade tem essa instituição somente a função mais árdua…

federados na formação da vontade nacional, mediante o Senado Federal (CF, art. 46), no qual cada Estado federado e o Distrito Federal contam com três senadores (art. 46, 1°). A forma federativa de Estado surge no Brasil com advento da República (Decreto n. 1, de 15.11.1889), cujo art.1° estabelece: "Fica proclamada provisoriamente e decretada como a forma de governo da nação brasileira - a República Federativa", e art. 2°: "As províncias do Brasil, reunidas pelo laço da federação, ficam…

administrativa, é plenamente delegável a outro ente de direito público. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (art. 7º, § 2º, CTN). Pode haver uma lei que dispõe serem os recursos arrecadados pertencentes à outra entidade, quando então estaremos diante da parafiscalidade. Essa é distinta da sujeição ativa e também da solidariedade ativa (essa, impossível no direito tributário). Logo, é possível…

6% em comparação com 2011, ano em que o módulo LGBT do serviço Disque 100 começou a funcionar. O Relatório também registrou 310 assassinatos de pessoas LGBT no ano de 2012 no Brasil. Especificamente em relação ao Paraná, o Relatório informa que em 2012 foram registradas pelo poder público “182 denúncias referentes a 370 violações relacionadas à população LGBT, sendo que em janeiro e outubro houve os maiores registros, de 26 denúncias. Houve um aumento de 167% em relação a 2011, quando…

horizontal (ex: contrato de locação), em que o Estado tem situação igual à do particular. Poderes e suas funções Com vistas a manter a harmonia e independência entre os poderes, todos eles mantém funções típicas e atípicas. Executivo Judiciário Legislativo Função Típica Administrativa, aplicar a lei ao caso concreto Jurisdicional, resolver conflitos de interesses com definitividade Legislativa (elaboração das Leis) e Fiscalizatória (TC, CPI etc.). Função Atípica Jurisdicional…

GOVERNADORIA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, ou=CONTRIBUINTE, ou=Pessoa Juridica A3, l=PALMAS, st=TO, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2014.05.28 13:10:36 -03'00' ANO XXVI - PALMAS, quarta - FEIRA, 28 DE maio DE 2014 - N o 4.136 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATO No 573 - DSG. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve DESIGNAR os servidores adiante…