O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

compulsória...” – significa obrigatória. Efetivamente, o tributo é obrigatório. Não pode ficar a critério da pessoa pagar ou não. Configurada a situação que faz nascer a obrigação de pagar, é óbvio que deva haver condições que permitam ao Estado receber o que lhe é devido, mesmo contra a vontade do devedor. “...em moeda...” – isto é, em dinheiro. “... ou cujo valor nela se possa exprimir...” – não sendo o pagamento em dinheiro, deve haver forma de expressar o que está sendo…

III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 7º. – Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel. Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e fideicomissário . Parágrafo 2º. – Conhecidos o…

Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor…

princípios e normas que regem as relações entre o Estado e os particulares, no que toca à atividade financeira daquele, tendo em vista a arrecadação de tributos. (Geraldo Ataliba) Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Fisco e o Contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. (Ruy Barbosa Nogueira) OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Do conceito dado de Direito Tributário, temos que é ele o ramo do Direito que tem…

empréstimos compulsórios (CR, art. 148); - empréstimo compulsório se diferencia por ser restituível; - empréstimo compulsório não constitui receita (entrada/receita é diferente de mero ingresso); - a classificação como tributo dá mais segurança aos contribuintes (sujeição aos princípios constitucionais); - Defende esta teoria: Fabio Fanucchi. 15 d) Classificação quinquipartida: taxas, impostos, contribuição de melhoria (CR, art.145), empréstimos compulsórios (CR, art. 148) e…

Dalmiro Camanducaia 4.2.4 – SUCESSÃO EMPRESARIAL ................................................................... 92 4.2.4.1 – AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO ............................................... 94 4.2.4.2 - RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES .......................................... 98 4.2.4.3 – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ................................................... 99 4.2.5 - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.…

apresenta avanços em matéria de tributação, relativo aos anteriores e que visa à modernização dos instrumentos fiscais, além de equidade e reabilitação da autonomia federativa. 2.1.1 Tributos O tributo é uma prestação pecuniária, imposta aos contribuintes de um Estado de forma compulsória sem distinção, sendo que todos estão sujeitos a esse poder de tributar. Gubert (2001) menciona que sendo o tributo a fonte de custeio da atividade estatal, ele torna-se elemento…

evolutiva do tributo com evolução do modelo de organização estatal. Qto mais essa foram se sofisticando, maior evolução teve a concepção do tributo. A ordem jurídica tem q travar o comportamento do estado promovendo mecanismos de defesa do cidadão contribuinte. (um deles é a previsão da matéria tributária na Constituição Federal). Interesse do Estado necessariamente não é interesse social (na teoria deveriam coincidir, mas na pratica, na maioria das vezes há uma divergência). Fiscal –…

à criação e obtenção de valores. Porém, outros objetivos também estão implícitos, dos quais destacam-se: uma maior taxa de retorno do capital; participação do mercado; obtenção de recursos financeiros, entre outros. Um bom planejamento financeiro poderá garantir que objetivos e planos traçados em relação às áreas particulares de operação da empresa, sejam viáveis e internamente coerentes. O plano deve estipular metas, deixando os gestores motivados e oferecendo os mecanismos para…

passivo da obrigação tributária principal; IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades par a as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou par a ou tras infrações n ela definidas; VI - as hipóteses de suspensão, ext inção e exclusão de crédito tributário, ou de dispe nsa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em tornálo mais oneroso.…