O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

decisões. Considerando que a profissão contábil é uma das profissões mais normatizadas torna-se necessário que o profissional contábil tenha um grande conhecimento da aplicabilidade da legislação que norteia a sua profissão, bem como dos riscos e penalidades que esta sujeito no dia-a-dia no exercício desta. contabilidade A Contabilidade é uma ciência que possibilita, por meio de suas técnicas, o controle permanente do Patrimônio das empresas. De modo pratico dizemos que a…

contraria à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção. IX – Solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita. XIV – Exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas. 2.1.2 COMPORTAMENTO E PENALIDADES DO CONTADOR Em 2005, foram presas mais de 70 pessoas, sendo os principais acionistas, seus filhos e ate mesmo seus irmãos,…

diferentes gêneros tributários e, em especial, da espécie imposta na composição do custo das mercadorias e serviços. Com ela, você passará a compreender o Sistema Tributário Nacional, bem como sua relação com a gestão tributária empresarial, o que poderá proporcionar uma redução na carga tributária, dentro dos limites da legalidade e mediante adoção das medidas eficazes de controle. Aula 01 - NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Em primeiro lugar, quero cumprimentar a todos os…

TRIBUTÁRIO DICA: PENSAR COMO ESTADO, NÃO COMO CONTRIBUINTE! Bibliografia: Curso de direito tributário – Regina Helena Costa – Editora Saraiva Direito tributário esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Direito Tributário - Edvaldo Nilo de Almeida – Ed. Podivm 1 - O que é tributo? Art. 3º, CTN (Decomposto) – Tributo é toda prestação pecuniária = Toda parte em dinheiro. Objetivo é arrecadar. Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não

pagar tributo ou penalidade, obviamente que a penalidade envolvida aqui consiste na obrigação pecuniária. Ao observar o art. 3º, CTN, percebe-se que tributo não se confunde com pena. E nas primeiras aulas percebeu-se que o foco de estudo do Direito Tributário não se restringe apenas ao tributo, envolve toda uma relação jurídica, que terá um objeto, partes, vínculo; e o objeto da obrigação tributária principal pode ser da obrigação de pagar tributo ou obrigação de pagar penalidade em caso…

e aplicação dos meios materiais necessários à realização dos seus fins. • Direito Tributário – É o ramo do Direito Público que regula as normas relativas à imposição, fiscalização, arrecadação dos tributos e disciplina a relação entre Fisco e Contribuinte. • Ciências das Finanças – É o conhecimento dos próprios fatos de que se compõe à atividade financeira do Estado, cabe a ela o estudo e o conhecimento da atividade financeira estatal sob as óticas políticas, sociológicas, éticas,…

responsabilidade tributária está regulado nos artigos 128 a 138, mas é o artigo 121 que introduz o assunto ao dispor que o sujeito passivo da obrigação tributária será: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2 Pode-se distinguir a responsabilidade tributária como originária ou derivada. No…

pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. O salário maternidade é um dos benefícios da Previdência Social a que tem direito a segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, a contribuinte individual, facultativa e segurada especial, por ocasião do parto, conforme artigo 87 da Lei n° 8.213/91. A segurada que tem empregos concomitantes ou exerce atividades simultâneas tem direito a um salário-maternidade para cada…

UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação…

INFORMAÇÕES COLETADAS 7 _IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS 8 _CONCLUSÃO 9 _REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Toda empresa precisa de um bom controle do fluxo de caixa, pois é neste setor da empresa que pode se ver as entradas e saídas e o que tem a receber e pagar, e a partir daí pode se fazer um bom planejamento para os períodos futuros, novos investimentos ou mudança na tática empresarial. É bom lembrar que se a empresa está endividada, precisando usar o cheque especial para…