O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

à criação e obtenção de valores. Porém, outros objetivos também estão implícitos, dos quais destacam-se: uma maior taxa de retorno do capital; participação do mercado; obtenção de recursos financeiros, entre outros. Um bom planejamento financeiro poderá garantir que objetivos e planos traçados em relação às áreas particulares de operação da empresa, sejam viáveis e internamente coerentes. O plano deve estipular metas, deixando os gestores motivados e oferecendo os mecanismos para…

à criação e obtenção de valores. Porém, outros objetivos também estão implícitos, dos quais destacam-se: uma maior taxa de retorno do capital; participação do mercado; obtenção de recursos financeiros, entre outros. Um bom planejamento financeiro poderá garantir que objetivos e planos traçados em relação às áreas particulares de operação da empresa, sejam viáveis e internamente coerentes. O plano deve estipular metas, deixando os gestores motivados e oferecendo os mecanismos para…

DEFESA DO CONTRIBUINTE ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Autor: Paulo Henrique Teixeira Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads SOBRE O AUTOR E A OBRA Paulo Henrique Teixeira é Contador, reside em Curitiba - PR. Auditor e Consultor Tributário de várias empresas no Estado do

afastam radicalmente do instituto da tributação, pois o tributo não pode constituir sanção contra ato ilícito (art. 3º CTN). Por outro lado, possuem como característica comum o fato de atingirem a propriedade privada. Obs: a expropriação de bens do contribuinte em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária só pode ocorrer após o devido processo legal. Ex: não poderia haver uma tributação do IPVA diferenciada para motoristas que nunca foram multados e para motoristas que…

...........20 5.1. As Incidências..........................................................................................20 5.2. As Não Incidências...................................................................................21 5.3. Contribuintes...........................................................................................21 5.4. Substituição Tributaria.............................................................................22 5.5. Local Da Operação ou Da Prestação..

plano plurianual: estabelece, por região, as diretrizes da Administração para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Contém o planejamento geral do Governo a médio prazo. Nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual. c) lei das diretrizes orçamentárias: conterá os planos para o exercício seguinte balizará confecção da lei orçamentária anual d) lei complementar – art. 165, I e § 9º, da CF,…

estar expressamente atribuída na Constituição Federal para um dos entes da federação. No nosso caso, temos como exemplo a competência residual em relação aos impostos, conforme art. 154, I da Constituição Federal, in verbis, Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; De outro lado, na…

IMPACTUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Avenida Monte Sinai, Numero 1100, Vila Esperança, CEP: 15.017-000 – São Jose do Rio Preto – São Paulo – Brasil. CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n°…

Trata-se de uma declaração de ajuste, já que ao longo dos meses o contribuinte já tem o imposto retido (em sua totalidade ou parte) na fonte do pagamento ou de seu resgate. Criado em 1922, mas com tentativas de implantação datadas de 1843, muita coisa mudou na maneira de o contribuinte acertar as suas contas com a Receita Federal. Desde regras e prazos de cobranças até a criação das deduções. Em 2011, pela primeira vez, os contribuintes deixaram de usar formulários de papel para…

25/08/2009, DJe 14/09/2009) "[...] 'Os impetrantes pretendem [...] que lhes seja assegurado o direito de não se submeterem ao cumprimento das obrigações acessórias introduzidas pelo Convênio ICMS nº 57/95[...].Referido convênio [...] impôs aos contribuintes o dever de enviar à Secretaria de Estado da Fazenda, mensalmente, um arquivo magnético de informações contendo todas as operações internas e interestaduais efetuadas, o que é feito através do SINTEGRA - Sistema Integrado de…