O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

ocupação da unidade habitacional, mobiliada e equipada. A inobservância de obrigações estabelecidas neste Decreto constituirá em infração, sujeitando-se o infrator as penalidades, tais como: multa; interdição do local, dentre outras. | » AS FORMAS DE ATUAÇÃO NESTE RAMO DE ATIVIDADE Se você pretende abrir uma Pousada, saiba que você poderá atuar com um ou mais sócios, ou individualmente, sem sócio. O registro como EMPRESÁRIO ou o registro da SOCIEDADE EMPRESÁRIA deverá ser feito na…

Despacho Aduaneiro: Exportação, RTS........................................................................ 71 24 Despacho Aduaneiro: Importação ................................................................................ 75 25 Infrações e Penalidades.................................................................................................78 26 Tratados Comerciais e Blocos Econômicos ................................................................. 83 Anexos ..........................

Irretroatividade Tributária, é específico do Direito Tributário; Princípio da Seletividade em Função da Essencialidade do Tributo etc. ) - TEM INSTITUTOS PRÓPRIOS (ex. FATO GERADOR(é a ocorrência do tipo tributário; CONTRIBUINTE(aquela pessoa vinculada ao fato gerador). Contribuinte é um Instituto típico do Direito tributário; RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO(uma pessoa vinculada ao Fato Gerador em decorrência da lei-a fonte pagadora). Fato Gerador é estudado apenas no Direito tributário) - TEM…

C OMECE CERTO - ÓTICA O “Plano de Negócio” do seu empreendimento equivale a um projeto de sua empresa, no qual cada uma das questões anteriores deve ser esmiuçada, estudada, compreendida e dominada para que você seja hábil o suficiente para tomar decisões corretas como empresário do ramo de “Ótica”. 11 O QUE CONSIDERAR NUM PLANO DE NEGÓCIO (PN)? Perguntas que devem ser respondidas com Plano de Negócio Definições que devem ser feitas por você É necessário garantir…

pagamento mensal do imposto com base em estimativa. Empresas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Factoring). Empresas que exerçam atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não…

Situações ...................................................................................... 45 22 Regimes aduaneiros especiais .................................................................................................... 47 23 Infrações e penalidades ............................................................................................................... 49 24 Processo fiscal…

NEGÓCIO: O QUE É? COMO ELABORAR? O “Plano de Negócio” do seu empreendimento equivale a um projeto de sua empresa, no qual cada uma das questões anteriores deve ser esmiuçada, estudada, compreendida e dominada para que você seja hábil o suficiente para tomar decisões corretas como empresário do ramo de “Pousada”. Um Plano de Negócio pode ser entendido, então, como um conjunto de respostas que define os serviços que serão oferecidos, o formato de “Pousada” mais adequado, o modelo de…

um Direito novo, mas de novas formas empregadas pelo Direito Comercial, para melhor amparar o desenvolvimento do comércio. Constituindo a empresa em um organismo subordinado ao empresário, apesar de este dela fazer parte, como objeto de direito não poderá ter regras próprias a regulá-la independentemente. O chamado Direito das Empresas, quando se refere às empresas comerciais, é o mesmo Direito Comercial; se, entretanto, uma regra jurídica se referir a uma empresa não comercial, teremos…

a partir de 1º de janeiro de 1967 - Regime Geral de Previdência Social. 1/87 Direito Previdenciário Prof. Miriam Lazarini 1971 - A Lei Complementar n° 11, de 25 de maio de 1971, institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRÓ-RURAL, em substituição ao plano básico de Previdência Social Rural. 1972 - A Lei 5859, de 11 de dezembro de 1972, incluiu os empregados domésticos obrigatoriamente na Previdência Social. 1973 - A Lei n° 5.939, de 19 de novembro de 1973,…

inscrição da pessoa jurídica, enquadrada na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ. Por ocasião da inscrição, serão prestadas informações pela empresa sobre os impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS E ISS) e sobre o seu porte (microempresa ou empresa de pequeno porte). O documento hábil para formalizar a opção é a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio. A pessoa jurídica que…