O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

PLANEJAMENTOS FINANCEIROS – CARACTERÍSTICAS E FUNDAMENTOS Planejamento Financeiro quer dizer que quando uma pessoa, empresa ou governo deseja estar por dentro do que acontece com o seu dinheiro faz – se o planejamento para se ter certeza de que o que tem dá pro gasto ou seja não tem como ser organizado sem fazer planejamentos não tem como economizar sem o planejamento e muito menos poupar sem o mesmo. Todo plano financeiro deve ser feito com cautela, pois não se deve comprometer…

Social. Além do Regime Geral, os estados e municípios podem instituir os seus regimes próprios, financiados por contribuições específicas. Parte das contribuições são efetivadas por desconto na folha de pagamento, antes do funcionário da empresa receber o valor total de seu salário. Mas existe um limite máximo para o desconto do INSS. Quando o empregado tiver como salário um valor superior ao limite máximo de contribuição, só é admissível descontar do salário um valor estabelecido,…

previstos na constituição federal funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente à voracidade do estado no campo tributário. Para Hugo de Brito Machado: “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o interprete que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte”. Por sua vez, criar tributos é elencar, lei, todos os critérios que compõe…

exclusão dos desenhos industriais; b) Gravuras, estampas e litografias de tiragem limitada a 200 exemplares, com exclusão das obtidas por processos mecânicos ou fotomecânicos; c) Objectos de arte no domínio da escultura e estatuária, desde que pro- duzidos pelo próprio artista, com exclusão dos artigos de ourivesaria e joalharia; d) Exemplares únicos de cerâmica, executados e assinados pelo artista. 16 - A transmissão de jornais, revistas 11 e de livros, considerados…

em sua espécie como imposto indireto, de competência municipal, não vinculado, cujo fato gerador é de obrigação principal, de função fiscal e extrafiscal. 58. Os Municípios cobram o IPTU anualmente, através do envio de um carnê de cobrança aos contribuintes. Esse carnê é a notificação do lançamento do imposto e por essa condição, é de lançamento por ofício. 59. 60. IMPOSTO: É uma espécie de tributo (prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

eficientes da empresa e focar em processos que possam ter melhor desempenho com a ajuda do conjunto de sistemas. fazendo com que os diferentes setores da empresa troquem informações. Por exemplo, o setor de vendas pode verificar instantaneamente, ao receber um pedido, se há estoque dos itens pedidos, os clientes podem acompanhar o andamento do seu pedido e o setor de produção comunica-se com finanças para planejar uma nova produção. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE ERP ERP não é o tipo…

........... 17 CAPÍTULO IV. DA RESPONSABILIDADE .......................................................................... 18 CAPÍTULO V. DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES ...................................................... 18 CAPÍTULO VI. DAS PENALIDADES DISCIPLINARES ........................................................ 18 ii Estatuto do Servidor - ESUNICAMP - Secretaria Geral CAPÍTULO VII. DA APLICAÇÃO DAS…

Contabilidade: orientações básicas .....................................................30 6.1. Receita superior às despesas e custos ............................................30 6.2. Despesas da empresa (aluguel, energia, água, telefone, autônomos, pró-labore, etc.) ......................................................................30 6.3. Movimentação bancária – lançamento obrigatório ..................31 6.4. Separação patrimonial entre a pessoa física e empresa…

interpretam que o condomínio equipara-se às empresas (pessoas jurídicas), no que se refere a diversos aspectos de retenção e recolhimento de tributos, além de obrigações relativas à prestação de informações fiscais e seu arquivo, estando sujeito às penalidades previstas em Lei. 1. RECEITA FEDERAL – OBRIGAÇÕES E TRIBUTOS 1.1 – INSCRIÇÃO NO CNPJ Os condomínios, ainda que não possuam personalidade jurídica, conforme ratificado pela Instrução Normativa SRF nº 82 de 31/12/1997…

Obrigações estaduais 18 2.1 Modalidade de Tributação 18 2.1.1 Sistema Débito e Crédito 18 2.1.2 Diferencial de alíquota 19 2.1.3 Substituição Tributária do ICMS 19 2.2 Documentos fiscais 21 2.2.1 Notas Fiscais 22 2.2.2 Cupom fiscal 25 2.2.3 Penalidades 26 2.2.4 Extravio de documento fiscal 26 3 Obrigações municipais 27 3.1 Inscrição 27 3.2 Modalidades de Tributação 27 3.2.1 Empresa de Profissionais Liberais 27 3.2.2 Empresa Tributada com Base no Faturamento 27 3.2.3…