Revisão

REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR Ações de revisão de benefício Aposentadoria por Invalidez, que foi concedida anteriormente a Constituição de 1988, provinda de conversão do Auxílio-Doença. Nos reajustamentos concedidos pelo INSS antes de 1988, aplicava-se o índice determinado pelo governo, reduzindo-se o mesmo, quanto mais próxima fosse a data de concessão do benefício do mês do reajustamento e isso era irregular. Esse prejuízo estende-se da época até hoje, mesmo não sendo mais os benefícios vinculados a salários-mínimos desde 1991, fim da vigência do ADCT 58. Percebe-se que os valores são bastante razoáveis e que podem ser verificados na decisão recente de 2004 de Turma Recursal, chegando a quase R$ 5.000,00 2) PAGAMENTO DE PECÚLIO Segurados do INSS que se aposentaram antes de 1994 e continuaram contribuindo para a Previdência podem pedir o pagamento de Pecúlio. Apesar de extinto definitivamente pela Lei n. 9.032/95, ainda há o direito a se pedir o pagamento deste benefício para quem continuou trabalhando depois de aposentado, e a Turma Nacional de Uniformização já confirmou este direito. Os valores somente serão pagos mediante ação judicial, pois administrativamente o INSS não reconhece este direito. 3) REVISÃO ESTENDIDA DA ORTN/OTN E URV/IRSM. Há possibilidade de requerer a revisão da ORTN e da URV mesmo para benefícios que não se enquadram dentro do período de concessão exigido. Ocorre que existe uma Súmula no STF que determina…

Regional da 4ª Região, na qual nos integramos e segue a linha da jurisprudência do STJ e STF, além da própria legislação do INSS de que o que vale é a lei da data em que o segurado implementou os requisitos para a aposentação. Já que o Fator Previdenciário foi considerado constitucional, a única maneira de obter um reajuste para as aposentadorias é utilizando brechas jurisprudenciais. O reajuste pode chegar a 14,50% e vale também para pensionistas destes benefícios. REVISÃO DE…

para o recebimento de intimações e notificações, vem à presença de V. Exa., com o respeito de estilo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Miguel Calmon, s/n, Comercio, Salvador / Bahia, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ....... VARA DA SUBSESÃO JUDICIARIA DE IPATINGA-MG. .........., brasileiro, ...., RG .CPF ..CTPS....com domicílio na Rua –Ipatinga-MG- CEP- filho,............ com fundamento em nosso ordenamento jurídico, vem respeitosamente por meio de seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo (DOC. 1), com escritório no endereço consignado no timbre desta para os fins do artigo 39, I do CPC, propor a…

por Vossa Excelência na sentença ora impugnada. Nestes Termos, Pede Deferimento. Santo André, 09 de Maio de 2011. Alessandra Zerrenner Varela OAB/SP nº 257.569 Fernanda Pereira Rodrigues OAB/SP Nº 261.621 Jair Zerrenner Varela OAB/SP nº 304.241 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: Adelaide Fátima de Morais Guimarães e Aline Aparecida de Moraes Guimarães Recorrido: INSS – Instituto Nacional…

procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com Superintendência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Dos Fatos O Requerente solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Agência, no dia 20 de maio de 1997, o benefício de aposentadoria por…

monarca trouxe uma segurança aos guardas e os guerreiros. Constituição Comercial. No século XX, no méxico, foi a primeira constituição a tratar do tema previdenciário. Alemanha 1919 – Seguindo uma tendência mundial. Brasil 1835 – Primeiro instituto foi o mageral. Tinha como objetivo juntar o dinheiro para em caso de morte os familiares podessem ter uma reserva. 1923 – Lei Eloy Chaves – Criou a caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários, nascendo aí o embrião da…

financeira. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 18 de Março de 2014. ___________________________________ LINDALVA CAVALCANTE BRITO OAB/SP 231.124 RAZÕES DE RECURSO Processo nº 00107376420144036301 Recorrente: MARIZA MINERVINO DA SILVA Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Egrégio Tribunal Federal Eméritos Julgadores Colenda Turma Breve relato dos fatos A apelante ajuizou a presente Ação Ordinária para Desaposentação, Cumulada com Nova Concessão de…

comprovada hipossuficiencia financeira. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 5 de Outubro de 2009. Maria Alice Silva de Deus Janduí Paulino de Melo OAB/SP nº 192.159 OAB/SP 238.467 RAZÕES DE RECURSO Processo nº 2008.61.83.001076-2 Recorrente: mmmmmmmmmm Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Egrégio Tribunal Federal Eméritos Julgadores Colenda Turma Breve relato dos fatos O apelante…

FULANA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob nº. _____________, cédula de identidade RG nº. _____________, residente e domiciliada na Rua ____________ CE _________-000 - São Paulo - SP -, na pessoa de sua advogada ________________________ com escritório na Rua____________________ – CEP ____________ – São Paulo – SP (doc.01), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. Propor apresente AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE…