O controle judicial das políticas públicas no brasil

O controle judicial das políticas públicas no Brasil O Estado Democrático de Direito tem como um de seus alicerces o Princípio da Separação dos Poderes. Tal princípio garante um equilíbrio entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vez que são independentes e harmônicos entre si. Ainda, sendo o Brasil um Estado Democrático, deverá garantir e efetivar aos seus cidadãos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a fim de satisfazer objetivos socialmente relevantes, implementando e desenvolvendo as políticas públicas necessárias para alcançar esta finalidade. Entretanto, infelizmente, os entes políticos estão deixando a desejar tanto com relação à implementação como no que tange ao desenvolvimento dessas políticas públicas. O Poder Legislativo é moroso para legislar e até votar os seus próprios projetos e o Poder Executivo tem dificuldade de colocar em prática as políticas públicas existentes. Diante de tal situação, questiona-se, já há algum tempo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar implementando e desenvolvendo políticas públicas esquecidas pelos órgãos competentes. Essa atuação do Poder Judiciário é chamada de Controle Judicial de Políticas Públicas, mas há quem denomine de Judicialização da Política ou, até mesmo, de Politização da Justiça. Enfim, deixando de lado a terminologia, o objetivo do presente estudo é avaliar este fenômeno e verificar a sua legitimidade, bem como possíveis vantagens ou prejuízos. Busca-se fazer um estudo sobre as

Políticas Públicas no Brasil – O Controle Social na Política Pública de Assistência Social – Iniciando a Discussão A questão do controle social está estabelecida na Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem social, no artigo 204, cujo texto esclarece que “as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes…

INTRODUÇÃO Ainda nos dias atuais, a tuberculose é vista como um importante problema de saúde pública em um grande número de países, especialmente aqueles com grande parte da população abaixo da linha de pobreza. Para Gonçalves (2000), algumas concepções da tuberculose referem-se a ela como uma doença que vem do ‘outro’, do comportamento desregrado e amoral, do ar impuro, do local aglomerado e não higiênico, do que é colocado para fora e que contagia; do crescimento acelerado e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO Prática Jurídica Cível II Professor Francisco Bertino FICHAMENTO “O Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil: possibilidades materiais” Rogério Gesta Leal Dynalmo Souza Fernanda Seligsohn Igor Peneluc Janaína Castro Rafaella Santos 05 de novembro de 2013 Salvador/BA I. NOTAS INTRODUTÓRIAS O texto alvitra analisar a possibilidade de controle jurisdicional de políticas…

SEC 331 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E GESTÃO PÚBLICA RESENHA DO ARTIGO “POLÍTICA PÚBLICA E CONTROLE DA VIOLÊNCIA: UM ESTUDO DE CASO NA CIDADE DE SALVADOR, BAHIA, BRASIL” Gabriela C. Marques – 79256 A violência tem se tornado um dos maiores problemas sociais para os brasileiros, sendo a terceira maior causa de morte no Brasil. Atualmente, o índice de homicídios é tão alto que, segundo o Relatório de Progresso Social, o país se encontra em 11º lugar no ranking de países mais inseguros…

TEXTOS PARA DISCUSSÃO CEPAL • IPEA 32 Corrupção e controles democráticos no Brasil Leonardo Avritzer Fernando Filgueiras TEXTOS PARA DISCUSSÃO CEPAL • IPEA LC/BRS/R.243 32 Corrupção e controles democráticos no Brasil Leonardo Avritzer Fernando Filgueiras © Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe – CEPAL, 2011 © Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, 2011 Tiragem: 250 exemplares Avritzer, Leonardo Corrupção e controles…

Administração Pública, 1 CDO-354.07 t07 parcial, de qualquer 610/98) é crime l Gestão pública no Brasil, 3 Reforma e modernização do Estado, 4 Papel do Estado no mundo contemporâneo, 5 Democracia, cidadania e demandas sociais, 5 Modelo gerencial com foco no cidadão, 6 Parte I - Compreensão dos Fundamentos da Ciência Política, Governo e Administração Pública, 7 1 Ciência política, Estado, governo e Administração Pública, 9 O conceito clássico e moderno de política, 9 ) de…

discute a política de segurança pública adotada no Brasil contemporâneo, especialmente nesta primeira década no século 21. Inicialmente, apresenta reflexões sobre o papel do Estado no sentido de garantir a segurança pública enquanto direito fundamental do cidadão. Posteriormente, destaca o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como inovações na política de segurança pública brasileira. Considera que, apesar dos…

Ana Claudia Vergamini Luna Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades Dissertação de mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2012 RESUMO A efetivação dos direitos sociais,…

59 PESQUISA TEÕRICA Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios Vilobaldo Adelídio de Carvalho Maria do Rosário de Fátima e Silva Universidade Federal do Piauí (UFPI) Universidade Federal do Piauí (UFPI) Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios Resumo: O presente artigo, elaborado por meio de pesquisa teórica, discute a política de segurança pública adotada no Brasil contemporâneo, especialmente nesta primeira…