O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

ROSSATTO DE MEDEIROS Prefeito Municipal b) Taxa de Licença de Execução de Obras e de Loteamento; c) Taxa de Licença de Publicidade; III – Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição: a) Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo; www.diariomunicipal.com.br/femurn 3 Rio Grande do Norte , 07 de Maio de 2014 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte…

“Modelos de petições iniciais”. www.EditoraAtlas.com.br 5858.indd 1 19/3/2010 09:43:58 Vittorio Cassone Maria Eugenia Teixeira Cassone PROCESSO TRIBUTÁRIO Teoria e Prática 10ª Edição Revista e reformulada Ações de iniciativa do contribuinte Ações de iniciativa do Fisco Modelos de petições judiciais Lei do Mandado de Segurança e de Execução Fiscal Material de CD-Rom SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2010 Modelos de Petições e Recursos Os modelos de…

as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior. O Art. 268 dispõe que a escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, exceto nas localidades em que não haja pessoa habilitada, quando então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa por ele escolhida. No entanto, a indicação de pessoa não habilitada profissionalmente não exime o contribuinte da…

não procedeu à transferência porque perdera o CRV (Certificado de Registro do Veículo), cuja segunda via o autor não lhe entregou (alegação não demonstrada).Decida a questão, indicando os dispositivos legais aplicáveis. Caso seja acolhido o pedido, poderá o juiz aplicar a multa cominatória ?SLIDE 04OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERTrata-se de obrigação negativa, em que o devedor se obriga abster-se de determinada atividade. O adimplemento se verifica, exatamente na inércia do devedor em realizar a…

Centro de Integração Empresa Escola – CIEE Moisés do Espírito Santo Júnior Central Única dos Trabalhadores – CUT Congresso Nacional Afro-Brasileiro – CNAB José André Alves de Souza Raimunda Núbia Lopes da Silva Coordenação técnica Pró-conselho Brasil ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância (www.andi.org.br) Aliança estratégica Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA),…

ALTERAÇÕES LIVRO I | DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS | (Art. 1º ao 5º) | LIVRO II | DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | (Art. 6º ao 193) | LIVRO III | DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art. 194 a 278-A) | LIVRO IV | DAS PENALIDADES EM GERAL | (Art. 279 ao 293) | LIVRO V | DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art. 294 a 335) | LIVRO VI | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (Art. 336 a 382) | ANEXOS | Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá…

Agradecimentos Agradeço à minha família, por estarem a postos sempre que precisei e por todo o esforço que me permitiu estar nesta cidade. Aos meus amigos, minha segunda família, que agüentaram minha bagunça durante este trabalho e que me levaram para tomar umas cervejas quando era necessário me distrair, principalmente a grande pessoa Maria Salete Alves de Mira se não fosse ela não estaria formando. 6 Epígrafe Lutar sempre, vencer talvez, desistir jamais. (Autor…

Desenvolvemos algumas tabelas demonstrativas, assim relatos e citações para endossar nossa percepção deste mercado que se mostrou tão promissor. Um investidor. Ao buscar informações neste trabalho, para fins analíticos para tomadas de decisões, ele poderá contar com dados importantes como inflação, crescimento do mercado pretendido, como quais as melhores práticas nas relações com fornecedores, suas qualificações perante nossa organização, como buscar os melhores recursos disponíveis no…

fechados não permitem resgate de suas cotas antecipadamente, somente no momento de liquidação do fundo. Os fundos de investimento imobiliários são caracterizados por serem fechados, ou seja, o investidor que opta aplicar seus recursos em um FII só poderá resgatar suas quotas ao final do mesmo. Por se tratarem de fundos de investimento fechados, não existe regulamentação que obrigue o fundo a ter um prazo de duração determinado (FERREIRA, 2011). Os FII são isentos de impostos, entre eles:…

dependência deste e mediante salário. • Assim, o EMPREGADO é o SUJEITO que presta serviços ao EMPREGADOR com: Pessoa física(pessoa,natural;as pessoas jurídicas-entes abstratos criados pela lei –não o podem ser.O empregador ao contrário,poderá ser pessoa física ou jurídica) P Pessoalidade (não pode se fazer substituir por pessoa estranha à empresa) O Onerosidade (o trabalho é realizado em troca de um pagamento) N E S Não Eventualidade (deve haver habitualidade)