O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios vetores do Direito Tributário, sem reduzir a arrecadação fiscal dos entes públicos? Procura-se justificar a questão enfi’entada através da demonstração de como a extrafiscalidade tributária poderá implementar uma política de tributação ambiental, utilizando-se da intervenção sobre o domínio econômico, valendo-se dos incentivos fiscais, tendo como objeto os impostos indiretos (IPI e ICMS). E, vislumbrando que os mesmos, por…

CIDADE UNIVERSITÁRIA ADM0833 – 68-69 GESTÃO DE CONTAS A RECEBER E RISCO DE CRÉDITO Prof. César Tadeu Faé Ctfae@UCS.br 2014 1 Ementa Gestão do contas a receber. Prazo médio de recebimentos dos clientes. Identificação dos fatores de risco para a concessão de crédito e o processo de avaliação de como podem ser mensurados para a tomada de decisão. Identificação e análise dos riscos de empresas, operações de crédito e dos riscos das principais operações de crédito…

do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira; 4. no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras. § 1º Cada um dos livros do tombo poderá ter vários volumes. § 2º Os bens, que se incluem nas categorias enumeradas nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, serão definidos e especificados no regulamento que for expedido para execução da presente lei. Art. 5º O…

dever fundamental do advogado, como colaborador na função pública da administração da Justiça, é cooperar com esta, defendendo com dignidade os interesses que lhe forem confiados. Quando o contrário disso ocorre, os órgãos disciplinadores devem tomar as providências que a lei lhes assegura. A OAB tem que investir para ampliar a atuação do Tribunal de Ética, criando novas Turmas, contratando e treinando funcionários e, ampliando, inclusive suas instalações. Com tais medidas, os…

pouco faturamento ou baixa lucratividade ou baixo retorno sobre o patrimônio líquido ao conglomerado financeiro-industrial, então outro segmento poderá compensar esta perda evitando, portanto, que o grupo tenha problemas no seu fluxo de caixa e recorra a financiamentos externos (bancos locais e no exterior). Atuando em um único segmento, portanto, poderá corresponder a um risco maior do negócio. Sobre a empresa de cimento que foi “incorporada”, a empresa pretende ter apenas uma…

remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social somente será feito mediante indenização das contribuições relativas ao respectivo período, conforme o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e § 8º do art. 239. § 1º O valor a ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo com o disposto no art. 244, observado o § 1º do art. 128. § 2º Para fins de concessão de benefício constante das alíneas "a" a "e" e "h" do inciso I do art. 25,…

QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 O sujeito ativo é o Estado ou o Distrito Federal, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária decorrente do ITCMD. Por sua vez, o contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei ordinária (art. 42, CTN). O contribuinte do ITCMD, por exemplo, segundo a legislação de Santa Catarina é: • • • • O herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa…

Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília 3/3494 Cordeiro Capa Orlando Facioli Design Data de fechamento da edição: 12-1-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil -…

concretizar-se no dia-a-dia da escola. Para isso, são necessárias as seguintes condições: liderança democrática, capacidade gerencial dos administradores, compromisso e envolvimento de todos com as ações programadas, capacidade do grupo de discutir e tomar decisões coletivas, acompanhamento e avaliação periódica da execução das ações propostas. Vale ressaltar que, para a concretização das ações programadas, há necessidade de superação de alguns obstáculos e dificuldades que certamente…

Investimentos.................................................................................................. 160 Obrigações, Multas e Administração Tributárias........................................................................ 161 Defesa do Contribuinte............................................................................................................... 167 Infraestrutura…