direito tributário

destinação específica - qual seja, como instrumento de atuação do Estado nas respectivas áreas -, sob pena de descaracterizá-las. Sobre o tema, o Ministro Carlos Velloso esclarece: “Uma ressalva é preciso ser feita. É que caso há, no sistema tributário brasileiro, em que a destinação do tributo diz com a legitimidade deste e, por isso, não ocorrendo à destinação constitucional do mesmo, surge para o contribuinte o direito de não pagá-lo. Refiro-me às contribuições parafiscais – sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, CF, art. 149– e os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)”. Leciona Misabel Abreu Machado Derzi que a“Constituição de 1988, pela primeira vez, cria tributos finalisticamente afetados, dando à destinação que lhe é a própria relevância não apenas do ponto de vista do Direito Financeiro ou Administrativo,mas igualmente do Direito Tributário”. E acrescenta a ilustre professora que “o contribuinte pode opor-se à cobrança de contribuições que não estejam afetadas aos fins, constitucionalmente admitidos; que igualmente poderá reclamar a repetição do tributo pago, se, apesar da lei, houver desvio quanto à aplicação dos recursos arrecadados. Assim, inexistente o gasto ou desviado o produto arrecadado para outras finalidades não autorizadas na Constituição, cai a competência do ente para legislar e arrecadar. O Supremo Tribunal Federal entende que a Constituição Federal não proíbe que tenham as…

alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; ( ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade. Número de Semana de Aula 2…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................1 2. GRUPO SCHINCARIOL..........................................................................................2 2.1.1 A TRAJETORIA: DEVERES E OBRIGAÇÕES...................................................2 2.1.2 COMPORTAMENTO E PENALIDADES DO CONTADOR..............................3,4 3. COMPORTAMENTO…

TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os tributos são criados conforme a aptidão (competência tributária) que a CF confere aos entes. Essa outorga de competência, obviamente não é sem fronteiras. A CF fixa vários balizamentos que resguardam valores por ela reputados relevantes, com especial atenção aos direitos e garantias individuais. Conjunto de normas e princípios que disciplinam esses…

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; e VI – operação de extração de petróleo. (Acrescentado pela Lei nº 4117/2003). Parágrafo único - O imposto incide também sobre: I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do…

.......................................................... 28 5.3. Exclusão do Crédito Tributário ............................................................................... 29 5.3.1. Isenção ........................................................................................................................ 30 5.3.2. Anistia .......................................................................................................................... 34 5.4. 6. …

correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; (x) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade. PLANO DE AULA 2…

........ 8 2.3.1.1. Retificação da EFD-Contribuições .......................................................................................................................... 8 2.3.1.2 Simples Nacional .................................................................................................................................................... 9 2.3.1.3 Compensação Simples Nacional…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;…

normas que atribuem recompensas para condutas que pretendem promover, ao contrário das ações negativas ou penais, que são decorrentes da violação de um dever-ser normativo. Estas representam as consequências prescritas para ações ou omissões qualificadas como ilícitas ou antijurídicas no direito positivo. Para fins deste trabalho, utilizar-se-á o conceito de sanção como consequência jurídica negativa. A sanção em seu sentido estrito, como penalidade, punição, aplicável onde houver um…