O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

de Educação a Distância Alessandra Henriques Ferreira Gladis S. Linhares Toniazzo Marina Caprio Coordenação do Curso de Ciências Contábeis Andréia Marques Maciel Produção Editorial Karen Fernanda Bortoloti Marcelo dos Santos Calderaro Pró-reitor de Educação a Distância Jeferson Ferreira Fagundes © UniSEB Interativo Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB Interativo. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e…

polêmica no âmbito jurisprudencial e doutrinário, bem como é de extrema importância para a sociedade civil que haja uma pacificação do entendimento a ela aplicável, de maneira a nortear a atuação do Fisco, instituições financeiras e dos próprios contribuintes. 5 ABSTRACT The present study aims to analyze how the Institute of banking secrecy begin to be treated after de implementation of the Complementary Law No. 105/2001 and other related standards, specifically with respect to the…

em momento pré-legislativo156, mas seu resultado aparece estampado no texto da lei. Daí a razão de procedermos ao seu exame. É justamente o valor a ser alcançado por meio da norma de responsabilidade que fixa a extensão do recorte que o legislador poderá fazer sobre o plano da realidade fáctica, segregando os eventos passíveis dos não passíveis de apreensão como hipótese da norma que prescreve o dever de um terceiro levar dinheiro aos cofres públicos a título de tributo. A natureza…

de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 1 O Direito Tributário, através de princípios e normas que lhe são próprios, disciplina a atividade estatal de exigência de tributos dos contribuintes, limitando o poder de tributar, de modo a evitar o seu exercício de forma abusiva. Trata-se de um ramo autônomo do Direito que tem por desiderato a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Pode-se conceituar Direito…

943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança. Da Indenização Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. …

indu¬bi¬ta¬vel¬men¬te, de recur¬sos para atin¬gir tais fina¬li-da¬des. E, para aten¬der a estas inú¬me¬ras exi¬gên¬cias da cole¬ti¬vi¬da¬de, seja polí¬ti¬ca, ¬social ou eco¬nô¬mi¬ca, a ati¬vi¬da¬de finan¬cei¬ra do Estado torna-se tão impor¬tan¬te quan¬to a sua pró¬pria exis¬tên¬cia. A ati¬vi¬da¬de finan¬cei¬ra do Estado é regi¬da pela Ciência das Finanças. Esta ciên¬cia, cor-res¬pon¬den¬te a ¬vários tipos de estu¬dos fei¬tos por meio da obser¬va¬ção de fenô¬me¬nos indi¬vi-duais que…

Expediente INSTITUTO PRO BONO DIRETOR EXECUTIVO Marcos Roberto Fuchs DIRETOR ADJUNTO João Pedro Pereira Brandão ASSISTENTES DE DIRETORIA Ana Carolina Bittencourt Morais Beatriz Vieira Laura Davis Mattar MANUAL DO TERCEIRO SETOR COLABORADORES Ana Carolina Bittencourt Morais João Pedro Pereira Brandão Marcela Cristina Fogaça Vieira Marcos Roberto Fuchs Marina Gabriela Paula Ligia Martins REVISÃO FINAL Flávia Regina de Souza Oliveira (advogada voluntária do Instituto…

esses benefícios, existem exceções na regra e alguns sócios podem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais. Na forma de administração de uma empresa LTDA. e somente com o consentimento dos sócios, uma pessoa que não faz parte da sociedade poderá ser um dos administradores. Ele é responsável por gerenciar a sociedade, fazer os inventários, responder civilmente pelos atos culposos que praticar, fará os balanços no final de cada exercício. Geralmente, ele é remunerado.…

especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico conforme art. 29 da CLT. “Se a prática da rotineira da empresa é fazer contrato de experiência, registrar em anotações gerais a existência do contrato não poderá exceder o prazo de noventa dias.” (OLIVEIRA, 2008, p. 30). As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social deverão ser feitas na data base, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador, no caso de rescisão…

síndico, prestação de contas, aprovação de obras e contratações sejam registradas, para ter eficácia também perante terceiros. 14) Caso a convocação não tenha sido feita a todos os condôminos a assembléia poderá ser instalada? R: Conforme dispõe o artigo 1.354 do Código Civil, a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a mesma. 15)Como devem ser as convocações para as Assembléias Gerais de condomínio? R: A Convenção do Condomínio deverá…