O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em…

benefício da comunidade por eles constituída. O grupo de produtores rurais organizado em Associação poderá efetuar, em conjunto, a compra de insumos, máquinas, equipamentos e animais para uso coletivo; construir armazéns comunitários; agregar valor à produção através de seleção, classificação, embalagem e industrialização; e processar comercialização com menores riscos do que individualmente. Também poderá produzir peças artesanais e confecções aumentando a ocupação e a renda…

escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a manifestação de riqueza que lhe deu causa.…

mas o que realmente interessa neste tópico são os princípios específicos aplicáveis ao Direito do Trabalho; dentre os quais destaca-se: 1) Primazia da realidade fática sobre a forma 2) Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas 3) In dúbio pro operário 4) Aplicação da norma mais benéfica 1. Princípio da Primazia da Realidade Fática sobre a Forma Entende-se por primazia da realidade fática sobre a forma a preponderância dos fatos em relação á estrutura jurídica empregada.…

ecífica fi-guração do Estado de Direito, é o novo perfil da receita pública, que passou a se fundar nos empréstimos, autoriz.ados e garantidos pelo legislativo, e principahnente nos tributos.— ingressos deriva-dos do trabalho e do patrirnônio do contribuinte-- ao revés de se apoiar nos ingressos originários do patrimônio do príncipe. poder tributário, entre a Deu-se a separação entre -o ius eminess e fazenda pública e a faz,enda do príncipe e entre politica e economia, fortalecendo-se…

opção pelo lucro presumido, tendo em vista várias características, sendo motivados por alguns aspectos, o mais relevante é a simplicidade na apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. A autoridade vem incentivando o contribuinte a fazer a opção pelo lucro presumido também por várias razões entre estas a principal é o aumento da arrecadação em função de que muitas empresas estão deficitárias, portanto, pagando imposto de renda e contribuição social sobre…

benefício da comunidade por eles constituída. O grupo de produtores rurais organizado em Associação poderá efetuar, em conjunto, a compra de insumos, máquinas, equipamentos e animais para uso coletivo; construir armazéns comunitários; agregar valor à produção através de seleção, classificação, embalagem e industrialização; e processar comercialização com menores riscos do que individualmente. Também poderá produzir peças artesanais e confecções aumentando a ocupação e a renda…

quando a legislação aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. Parágrafo único - O imposto incide também sobre: 1. a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade; 2. o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; 3. a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis…

..........................................................................10 6.1. Empregado ................................................................................................................................................10 6.2. Contribuinte Individual .............................................................................................................................11 6.3. Segurado especial .................................................................................

análise dos documentos, os valores são imateriais. Critérios utilizados para estimar os riscos Para fins de estimativa, adotamos os critérios constantes no quadro a seguir, exceto para as multas administrativas, cujas penalidades são muito específicas. Os tributos indiretos, escopo dos nossos trabalhos, são normalmente devidos para o Governo Federal, Estadual ou Municipal. Multa, juros e outras obrigações acessórias aplicáveis aos tributos podem variar…