O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

demonstra em virtude de que alguns municípios brasileiros vêm adequando as suas legislações tributárias as mudanças trazidas textualmente pela Emenda Constitucional 29/2000, muitos dos quais figuram hoje como réus em processos judiciais promovidos por contribuintes que sentem-se lesados pela má implementação da progressividade fiscal ao IPTU. Buscando atingir o nosso objetivo, estruturamos nosso trabalho em três capítulos, sendo o primeiro capítulo voltado à conceituação de tributo, suas…

minha dívida maior, relacionada à espécie de enqua- dramento elucidativo, na qual se apóia o presente argumento, é para com o ensaio de Frédéric Bastiat, ce qu’on voit et ce qu’on ne voit pas, que data de quase um século. Este meu trabalho poderá, realmente, ser considerado como a modernização, ampliação e generalização de ideias encontradas no opúsculo de Bastiat. minha segunda dívida é para com Philip Wicksteed: especialmente os capítulos relativos aos salários e ao resumo…

emprego, os salários e as condições de trabalho diminuem e se precarizam. Os trabalhadores, suas mulheres e filhos se dedicam ao trabalho, mas não conseguem condições que os levem a sobreviver. Neste momento percebem que há algo injusto e iniciam a tomar. A consciência e o espírito de classe surgindo o capitalismo e proletariado como classes antagônicas e rivais. A Decadência do Sistema Liberal – Se inicia com a percepção que o choque entre o individual e o coletivo punha em…

informações tributárias e fiscais de forma segura, rápida e, por meio eletrônico, aos órgãos fiscalizadores. O acesso às informações prestadas pelos contribuintes através do SPED permitirá com que as Administrações fazendárias minimizem o tempo e recursos despendidos com processos fiscalização, tornando-os mais eficientes. Em contrapartida, os contribuintes serão também beneficiados com a implantação do projeto ora tratado, conforme demonstrado no decorrer deste trabalho. Mesmo sendo uma…

somente contribuíam os empregadores e os próprios trabalhadores empregados, numa poupança compulsória, abrangendo a proteção apenas destes assalariados contribuintes. Ou seja, embora o seguro social fosse imposto pelo Estado, ainda faltava a noção de solidariedade social, pois não havia a participação da totalidade dos indivíduos, seja como contribuintes, seja como potenciais beneficiários. As propostas de keynes foram aprofundadas por Lorde William Henry Beveridge, que havia sido seu…

de acordo com Fabretti: Entretanto, se autorizado por lei, o pagamento pode ser feito em outro valor que possa ser expresso em moeda. Por exemplo: o decreto-lei n° 1766/80 autorizou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a receber imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição do art. 5° do Decreto-lei n° 1.146/70 ( 1% -

trabalho e a locomoção do empregado para chegar à empresa. Tivemos também a introdução da possibilidade da empresa assumir as despesas de educação escolar do empregado sem tributação; proibição de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho; penalidade de acréscimo de 50% no valor das verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência. Recentemente, uma grande montadora instalada no Brasil, modificou o sistema de trabalho na sua cadeia de montagem e seus operários,…

ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2011 001 O que constitui o lucro operacional? Será considerado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. A escrituração do contribuinte cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. Normativo: RIR/1999, art. 277. 002 O que se considera lucro bruto? Será

ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2010 001 O que constitui o lucro operacional? Será considerado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. A escrituração do contribuinte cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. Normativo: RIR/1999, art. 277. 002 O que se considera lucro bruto? Será classificado como…

34.783/2004, vigente a partir de 04.02.2004}. [redação(ões) anterior(es) ou original] Parágrafo único - O imposto incide também sobre: 1. a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade; {redação do item 1, do Parágrafo único, do Artigo 2.º, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001}. [redação(ões) anterior(es)…