ICMS

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Livro I - Da obrigação principal

TÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior.
Art. 2.º O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a legislação aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
VI - SUSPENSO
{redação do inciso VI, do Artigo 2.º, do Livro I, suspensa pelo Decreto n.º 34.783/2004, vigente a partir de
04.02.2004}.
[redação(ões) anterior(es) ou original]
Parágrafo único - O imposto incide também sobre:
1. a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;
{redação do item 1, do Parágrafo único, do Artigo 2.º, do Livro I, alterada pelo Decreto Estadual n.º 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001}.