O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

desencorajar uma mulher a aceitar uma função tipicamente masculina, brincadeiras grosseiras a respeito de um homossexual...Provavelmente da discriminação chegou ao assédio moral,mais sutil e menos identificável, a fim de não correr o risco de receber uma sanção.(p.37) Abordaremos sobre o sofrimento das vítimas que passam pelo terror psicológico do assédio moral, e ainda os inúmeros malefícios que não correspondem somente à limitação da saúde, mas também as condições físicas e mentais.

de preencher determinada vaga existente na sua Administração, nomeia alguém para o cargo de Procurador Municipal. No entanto, para que esse ato de nomeação tenha validade, ele deve ser publicado. E após a sua publicação, o nomeado terá 30 dias para tomar posse. Esse princípio da publicidade é uma generalidade. Todos os atos da Administração têm que ser públicos. A publicidade dos atos administrativos sofre as seguintes exceções: nos casos de segurança nacional: seja ela de origem…

como meio hábil a promover adequada redistribuição de renda”. (SABBAG, 2008, p. 457) Anualmente o contribuinte é deste imposto é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, para apurar possíveis débitos ou créditos. O IRPF é pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é progressiva, variável e proporcional à renda tributável. Contribuintes com renda até determinado valor são considerados isentos. O “nomen juris” deste tributo…

Substituição Tributária SUMÁRIO 1 HISTÓRICO 2 LEGISLAÇÃO Constituição federal; convênios; protocolos; convênio icms nº 81/93 3 MODALIDADES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Antecedentes; subseqüente; concomitante 4 CONCEITOS Contribuinte; responsável; substituto; substituído 5 PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 6 BASE DE CÁLCULO 7 ALÍQUOTAS 8 SIMPLES NACIONAL 9 SUBSTITUTO Inscrição auxiliar; nota fiscal - emissão (cfop e cst); escrituração fiscal; gia/icms;…

servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado perante o qual não se poderá invalidar um ato administrativo. A própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que : "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa..." Publicidade - …

............... 6 Entidades competentes para atribuição de Número de Identificação Fiscal ................. 6 Cartões de Identificação Fiscal....................................................................................... 8 Cartão de Contribuinte.................................................................................................... 8 Cartão de Cidadão.......................................................................................................... 9…

do tempo pode gerar a aquisição de direito ou a perda da pretensão a um direito, tendo assim, duas espécies de prescrição, a aquisitiva, também denominada usucapião, e a extintiva. Este distinção entre as duas facetas da prescrição demorou para tomar corpo, já que em Roma a prescrição somente era relacionada com a extinção de pretensões e de ações judiciais, somente sendo aceita no final da Idade Antiga e começo da Idade Média a diferenciação de seus efeitos.4 Em alguns países…

irá substituir a sistemática utilizada de emissão do documento fiscal em papel. O documento Fiscal Eletrônico terá validade jurídica, garantida pela assinatura digital do remetente, tornando mais simples a entrega das obrigações acessórias dos contribuintes e permite ao Fisco um acompanhamento das operações comerciais em tempo real. Em continuidade desta substituição do papel por arquivos eletrônicos, hoje temos o novo polêmico sistema de escrituração contábil e fiscal, o SPED. O SPED…

14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a adicional noturno C) É possível que João trabalhe oito horas diárias, mas de forma alguma poderá trabalhar após às 20h00 D) João fará jus ao adicional noturno, correspondente a 25% da hora normal trabalhada

Estatuto, cuja aprovação passará pelo crivo de todos os presentes. Dando início às discussões, foi apresentado pela equipe de colaboradores um documento final elaborado a partir das discussões e decisões ocorridas nas significativas reuniões da comissão pró-estatuto. Em seguida o presidente da assembleia solicitou a leitura do projeto do estatuto da nova associação na integra. Finda a leitura o Senhor Presidente submeteu-o à apreciação e discussão, item por item, em seguida foi…