O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. …

tributária 10 2.4 Anterioridade 10 2.5 Noventena 11 2.6 Reserva de Lei Complementar 11 2.7 Reserva de lei para renúncia fiscal 12 Capítulo 3 Elementos Fundamentais do Tributo 3.1 Fato gerador 13 3.2 Contribuinte e responsável 13 3.3 Base de cálculo 15 3.4 Elementos complementares do tributo 15 3.4.1 Alíquota 15 3.4.2 Adicional 16 3.4.3 Prazo de pagamento 16 Capítulo 4 Normas Antielisão 4.1 Conceito…

é um resultado muito específico que você pretende alcançar. Pode-se ter metas de longo prazo e de curto prazo e pode-se ter metas para o dia, a semana, o ano e para a vida toda. O processo de planejamento Você ficará surpreso com quanto dinheiro poderá economizar com um pouco de planejamento. Se seu orçamento for realista e se você o usar para orientar suas despesas, estará prevenido para emergências financeiras e outros gastos inesperados. Você também estará melhor preparado para um…

intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e, portanto, não conta com a participação do contribuinte. Ademais, presume-se que o contribuinte foi notificado porque o carnê foi enviado à sua residência. A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? O lançamento é vinculado porque deve seguir o está estritamente previsto em lei,…

variadas, conforme classificação a seguir: DE TERCEIROS OU IMPRÓPRIOS PATRIMONIAIS ORIGINÁRIAS INGRESSOS OU ENTRADAS EMPRESARIAIS OU PREÇOS PÚBLICOS REPARAÇÕES DE GUERRA PRÓPRIOS OU RECEITAS PÚBLICAS DERIVADAS RECEITAS CREDITÍCIAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS TRIBUTOS DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Alexandre Lugon 7 DIREITO TRIBUTÁRIO Vejamos os conceitos aplicados acima: 1.1 Ingressos ou Entradas: São todos os recursos financeiros que entram nos cofres públicos,…

exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. Obrigado por adquirir este e-book Esta obra é acompanhada de conteúdo complementar. Para acessá-lo, encaminhe a con rmação de compra deste e-book para pin@elsevier.com.br, solicitando seu código de acesso. © 2013, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n o 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá…

cobra tendo em vista, unicamente, o interesse público da atividade desempenhada pelo Governo; os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte taxas receitas que o Estado cobra em razão do poder de policia ou pela utilização dos serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de…

Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). II - Taxas: a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município. b) Decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição. III - Contribuição de Melhoria. 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decretos reguladores…

alíquota do tributo e da sua base de cálculo ressalvado o disposto nos artigos 39 e 57 da lei mencionada no item II; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa de redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importa em torná-lo mais oneroso. § 2º…

tributária 10 2.4 Anterioridade 10 2.5 Noventena 11 2.6 Reserva de Lei Complementar 11 2.7 Reserva de lei para renúncia fiscal 12 Capítulo 3 Elementos Fundamentais do Tributo 3.1 Fato gerador 13 3.2 Contribuinte e responsável 13 3.3 Base de cálculo 15 3.4 Elementos complementares do tributo 15 3.4.1 Alíquota 15 3.4.2 Adicional 16 3.4.3 Prazo de pagamento 16 Capítulo 4 Normas Antielisão 4.1 Conceito…