O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Poderá Ser Estipulado Por Prazo Superior A 02 Anos

CONTRATO DE EMPREITADA N.º 2920/FOR/13 Pelo presente instrumento particular que entre si fazem de um lado, SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Santos Dumont, s/n, na Cidade de Guarujá, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.121/0009-53, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, JANUÁRIO – EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, com sede na Avenida Washington Luiz, n.º 148, 2º Andar –…

Introdução ao Direito Contratos SUMÁRIO 1. O Contrato 2. Compra e Venda 3. Prestação de Serviços 4. Representação Comercial 5. Factoring 6. Referências Bibliográficas 1. O CONTRATO Contrato, do latim “contractu”, é trato com. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”, como afirmado pelo Mestre Washington de Barros Monteiro. Vale dizer que contrato é mútuo consenso de…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS Superior em Tecnologia de Recursos Humanos Tema: Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Trabalho acadêmico apresentado como exigência da disciplina de Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Aplicado ao Curso Superior de Tecnologia em Recursos Humanos, da Universidade Anhanguera Uniderp - Pólo Matão. T. Presencial. Prof.ª Tania Almeida T. EAD Prof. MS. Henrique Cezár Maria D. de A. Martinez RA 4885931055

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS CONTRATANTE: (qualificação) CONTRATADA: (qualificação) Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e na melhor forma de direito entre as partes têm entre si justo e contratado o FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente contrato tem por objetivo estipular as condições mediantes as quais a CONTRATADA compromete-se a fornecer…

................................................. Processo Admissional ...................................................... Contrato de Trabalho ....................................................... Diferenciação das Categorias: Marítimos X Offshore ...... Salários ............................................................................ Jornada de Trabalho ........................................................ Folha de Pagamento ...................................................

Indisponibilidade - 1 O princípio da irrenunciabilidade é a impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho. Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um conteúdo mínimo a ser estabelecido no contrato. De acordo com Americo Plá Rodriguez, o princípio da irrenunciabilidade não se limita a obstar a privação voluntária de direitos em…

DIREITO DO TRABALHO - Duração do trabalho / tempo à disposição do empregador: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 08 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas

DIREITO DO TRABALHO 1. CONCEITO: É o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre empregadores e empregados. O direito do trabalho regula não só o contrato de trabalho, mas também, o serviço da empresa as regras de trabalho, os que trabalham sem continuidade, as regra de tutela do trabalho, as regras de direito coletivo e individual, as regras que protegem o trabalhador fora do trabalho, como seguro social, acidente de…

PREGÃO PRESENCIAL N° 02 ° - / 2011 - SERVIÇOS - FL.0 ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I – SER I MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 02 / 2011 OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços, em regime de empreitada por preço UNITÁRIO, para a prestação dos serviços de locação de um veículo zero quilômetro, tipo kombi, com motorista devidamente habilitado, capacidade 08 (oito) passageiros, fabricação nacional, combustível…

Disciplina: Direito do Trabalho 01S/2013 I – A HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABLHO NO BRASIL O Direito do Trabalho é produto do capitalismo, atado à evolução histórica desse sistema, retificando-lhe distorções econômico-sociais e civilizando a importante relação de poder que sua dinâmica econômica cria no âmbito da sociedade civil, em especial no estabelecimento e na empresa. A existência da tal ramo especializado do Direito supõe a presença de elementos socioeconômicos,…